FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA


Veja os Estados que instituíram o adicional do Fundo de Combate à Pobreza

1. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL

Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a criar, desde 2001, um adicional de até 2% na alíquota do ICMS sobre os produtos e serviços

supérfluos para compor os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza.

A autorização foi dada pelo artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, na redação dada pelas Emendas Constitucionais 31, de 14-12-2000; e 42, de 19-12-2003.

2. INSTITUIÇÃO

No início, poucos Estados instituíram o adicional, mas no decorrer dos anos, por conta da procura por novas receitas, várias Unidades da Federação instituíram o adicional sobre as alíquotas do ICMS.

Para o ano de 2016, com o agravamento da crise econômica que acarretou em quedas consideráveis na arrecadação dos Estados, novas Unidades da Federação instituíram o adicional e outras aumentaram sua abrangência (inclusão de produtos e aumento do adicional).

3. INCIDÊNCIA

O adicional incide nas operações e/ou prestações internas, assim como nas entradas interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária.

Cabe esclarecer que o adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza também incide sobre as vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, devendo ser calculado com base na legislação da Unidade da Federação de destino da mercadoria, que ficará com todo o adicional incidente na operação.

4. QUADRO PRÁTICO

Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, principalmente nas operações interestaduais (substituição tributária e venda para consumidor final não contribuinte), que exige o conhecimento da legislação do Estado de destino da mercadoria, conforme quadro a seguir:

4.1. ESTADOS QUE NÃO INSTITUÍRAM O ADICIONAL

O adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza ainda não foi instituído nos seguintes Estados:

– Acre;

– Amapá;

– Amazonas;

– Santa Catarina;

– Pará;

– Roraima.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988 – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – artigo 82; Emenda Constitucional 31, de 14-12-2000; Emenda Constitucional 42, de 19-12-2003; e Emenda Constitucional 67, de 22-12-2010.


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