DIRF: REGRAS GERAIS DE APRESENTAÇÃO DA DIRF 2016 – DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FON


Neste ano, passam a entregar a Dirf as pessoas jurídicas envolvidas na realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, entre elas, as empresas de mídia e transmissores credenciados, os patrocinadores e os prestadores de serviços do Comité International Olympique e do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, ainda que os rendimentos pagos no ano-calendário não tenham sofrido retenção do imposto.


1. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

A Dirf deve ser apresentada pelas seguintes pessoas que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, ainda que em um único mês, no ano-calendário de 2015:


a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;

b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos;

c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

d) empresas individuais;

e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

f) titulares de serviços notariais e de registro;

g) condomínios de edifícios;

h) pessoas físicas;

i) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;

j) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário;

k) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e

l) comitês financeiros dos partidos políticos.


1.1. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

Ficam também obrigadas à apresentação da Dirf as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Declaração, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Cofins e do PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas de direito privado, na forma dos artigos 30, 33 e 34 da Lei 10.833/2003.

Da mesma forma, deverão apresentar a Dirf, as pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi, bem como as fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).


1.2. BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS NO EXTERIOR

Também estão obrigadas à entrega da Dirf as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero, de valores referentes a:

a) aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;

b) royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;

c) juros e comissões em geral;

d) juros sobre o capital próprio;

e) aluguel e arrendamento;

f) aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;

g) carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;

h) fretes internacionais;

i) previdência privada;

j) remuneração de direitos;

k) obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;

l) lucros e dividendos distribuídos;

m) cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;

n) rendimentos de que trata o artigo 1º do Decreto 6.761/2009, que tiveram a alíquota do Imposto de Renda reduzida a zero, relativos a:

– Despesas com pesquisas de mercado, bem como com aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros;

– Contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior por órgãos do Poder Executivo Federal;

– Comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior;

– Despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e de emissão de documentos, realizadas no exterior;

– Operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge);

– Juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais;

– Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações; e

– Outros rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, com alíquota do Imposto de Renda reduzida a zero;

o) demais rendimentos considerados como renda e proventos de qualquer natureza, na forma da legislação específica.


1.3 .APRESENTAÇÃO POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES FEDERAIS


Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações da administração pública federal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades de cujo capital social sujeito a voto, a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar a sua execução orçamentária e financeira no Siafi – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal deverão apresentar a Dirf com informações sobre a retenção do IR e contribuições efetuada nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.


1.4. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS

No caso de serviços notariais e de registros (cartórios), a Dirf deverá ser apresentada:

a) em nome e mediante o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da fonte pagadora, no caso dos serviços mantidos diretamente pelo Estado; e

b) nos respectivos nomes e CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, pelos notários, tabeliães ou oficiais de registro, nos demais casos.


1.5. ENTIDADES LIGADAS ÀS COPAS DAS CONFEDERAÇÕES E DO MUNDO


As bases temporárias de negócios no País, instaladas pela Fifa, pela Emissora Fonte da Fifa e pelos Prestadores de Serviços da Fifa, a subsidiária Fifa no Brasil, a Emissora Fonte domiciliada no Brasil e o LOC – Comitê Organizador Ltda., estão também obrigados a apresentar a Dirf 2016, ainda que os rendimentos pagos no ano-calendário não tenham sofrido retenção do imposto.


1.6. ENTIDADES LIGADAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016


Também devem apresentar a Dirf 2016 com informações relativas aos eventos dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ainda que os rendimentos pagos no ano-calendário não tenham sofrido retenção do imposto:

a) o RIO 2016 – Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016;

b) as seguintes pessoas jurídicas, estabelecidas no Brasil, caso efetuem contratação de pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício:

– O CIO – Comité International Olympique;

– As empresas vinculadas ao CIO;

– O CAS – Court of Arbitration for Sport;

– A WADA – World Anti-Doping Agency;

– Os Comitês Olímpicos Nacionais;

– As federações desportivas internacionais;

– As empresas de mídia e transmissores credenciados;

– Os patrocinadores dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016;

– Os prestadores de serviços do CIO; e

– Os prestadores de serviços do RIO 2016.


2. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DIRF

O MEI (Microempreendedor Individual), nos termos da Lei Complementar 123/2006, que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IR/ Fonte, exclusivamente a título de comissões e corretagens relativas à administração de cartões de crédito, fica dispensado de apresentar a Dirf, desde que sua receita bruta no ano-calendário anterior não exceda R$ 60.000,00.


3. PROGRAMA GERADOR DA DIRF

A Dirf deverá ser preenchida por computador através do programa gerador, que se encontra à disposição dos declarantes no site da Receita Federal no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, utilizável em equipamentos da linha PC ou compatíveis.

O programa permite, além da digitação, a importação e análise dos dados de arquivo texto gerado pelo declarante, de acordo com o leiaute definido pela RFB através do Ato Declaratório Executivo 81 Cofis/2015. O arquivo de texto importado que vier a sofrer qualquer tipo de alteração deverá ser novamente submetido ao programa gerador da Dirf.


4. MEIO DE APRESENTAÇÃO

A Dirf deverá ser apresentada exclusivamente pela internet, através do programa Receitanet, disponível no site da Receita Federal, independentemente da quantidade de registros ou do tamanho do arquivo. Vale ressaltar que, durante a transmissão de dados, a Dirf será submetida a validações que poderão impedir a sua entrega.


4.1. RECIBO DE ENTREGA

Ao transmitir a Dirf pela internet, o recibo de entrega será gravado desde que o arquivo a ser recepcionado seja validado, sem erros.


4.2. ASSINATURA DIGITAL

Para transmissão da Dirf das pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital da declaração, mediante utilização de certificado digital válido. Considera-se válido o certificado digital que não tenha sido revogado, que esteja dentro de seu prazo de validade e seja emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme a legislação pertinente. A transmissão da Dirf com certificado digital possibilitará o acompanhamento do processamento da declaração por intermédio do e-CAC – Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, disponível na página da RFB na internet.


5. PRAZO DE ENTREGA

A Dirf deverá ser entregue nos seguintes prazos:

a) até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29-2-2016, quando relativa ao ano-calendário 2015;

b) até o último dia útil de março de 2016, no caso de eventos de extinção decorrente de liquidação, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no mês de janeiro/2016;

c) até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, nos casos de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, ocorridos nos meses de fevereiro a dezembro do ano-calendário 2016;

d) no caso de saída definitiva do País, no ano-calendário de 2016, da fonte pagadora pessoa física:

– Até a data da saída em caráter permanente; ou

– até 30 Dias contados da data em que o declarante completar 12 meses consecutivos de ausência, no caso de saída do País em caráter temporário;

e) tratando-se de encerramento de espólio no ano-calendário de 2016, a declaração deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do espólio ou até o último dia útil do mês de março de 2016, quando o encerramento se der no mês de janeiro de 2016.


6. PENALIDADES

O descumprimento das obrigações referentes ao preenchimento da Dirf sujeita o declarante às multas previstas na legislação tributária vigente, conforme examinamos a seguir.


6.1. FALTA DE APRESENTAÇÃO

A falta de apresentação da Dirf no prazo fixado pela legislação ou sua apresentação fora de prazo submete o declarante à multa de 2%, por mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o montante do imposto e contribuições informados, ainda que integralmente pagos, limitada a 20% desse valor. Neste caso, no ato de sua transmissão, será emitida Notificação de Multa por Atraso e o correspondente Darf, sendo estes gravados com o recibo de entrega da Declaração. A multa terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.


6.1.1. Redução da Multa

O declarante que apresentar a Dirf fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, obterá o benefício de redução da multa em 50%. Se houver a apresentação no prazo fixado em intimação, a multa será reduzida em 25%. Até o vencimento da notificação será concedido redução de 50% para pagamento à vista e 40% para os pedidos de parcelamento formalizados no mesmo prazo.


6.1.2. Multa Mínima

A multa a que se refere o subitem 6.1 não será inferior a:

a) R$ 200,00, tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, de que trata a Lei 9.317/96; e

b) R$ 500,00, nos demais casos.


6.2. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRF

Os declarantes que apresentarem a Dirf com informações incorretas ou omitidas estarão sujeitos à multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 ocorrências, se não sanadas no prazo de 10 dias, contado da ciência à intimação, nas seguintes situações:

a) falta de indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ;

b) indicação do número de inscrição no CPF de forma incompleta, assim entendido o que não contenha onze dígitos, sendo nove dígitos base e dois para a formação do Dígito Verificador (DV);

c) indicação do número de inscrição no CNPJ de forma incompleta, assim entendido o que não contenha quatorze dígitos, sendo oito dígitos base, quatro para a formação do número de ordem e dois para a formação do DV;

d) indicação de número de inscrição no CPF ou no CNPJ inválido, assim entendido o que não corresponda ao constante no cadastro mantido pela RFB;

e) não indicação ou indicação incorreta de beneficiário;

f) código de retenção não informado, inválido ou indevido, considerando- se:

– Inválido, o código que não conste da Tabela de Códigos de Imposto de Renda/Contribuição Retido na Fonte, vigente em 31 de dezembro do ano a que se referir a Dirf;

– Indevido, o código que não corresponda à especificação do rendimento ou ao beneficiário;


g) beneficiário informado mais de uma vez por um mesmo declarante, sob um mesmo código de receita;

h) outras irregularidades verificadas no preenchimento da Dirf.


6.3. DECLARAÇÃO REJEITADA PELO PROCESSAMENTO

Será considerada como não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Neste caso, o declarante será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 dias, contado da ciência à intimação, sujeitando-se à multa referida no subitem 6.1.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 123, de 14-12-2006; Lei Complementar 139, de 10-11-2011; Lei 9.779, de 19-1-99 – artigos 15 e 16; Lei 10.426, de 24-4-2002 – artigo 7º; Lei 11.052, de 29-12-2004; Lei 12.973, de 13-5-2014 – artigo 103; Decreto 3.000, de 26-3-99 – Regulamento do Imposto de Renda – artigos 929, 966 e 968; Instrução Normativa 197 SRF, de 10-9-2002; Instrução Normativa 1.587 RFB, de 15-9-2015; Ato Declaratório Executivo 81 Cofis, de 12-11-2015.




28 visualizações

Grupo MCX

Matriz: Rua José Cláudio Rezende, 300 - 2º e 3º andar - Estoril - Belo Horizonte - MG - CEP 30.494-230 - Telefone (31) 2515-4745

Filial SC: Rua 2500 n:1300 conj 101 A - Centro - Balneário Camboriú/SC - CEP 88.330.396 - Telefone (47) 3081-2030

Filial ES: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451 - sl 1809 - Edifício Petro Tower - Enseada dp Suá - Vitória - ES - CEP 29.050-917

© 2017 - Grupo MCX