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ALTERADA IN QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS


Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa 1.300 RFB, de 20-11-2012, para excluir da relação de créditos que não podem ser compensados mediante entrega da Declaração de Compensação, o crédito objeto de pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso ou informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB cuja confirmação de certeza e liquidez esteja sob procedimento fiscal.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:


Art. 1º –O art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41 –..................................................................................

..........................................................................................................

§ 3º – .......................................................................................

..........................................................................................................

Remissão: Instrução Normativa 1.300 RFB/2012

“Art. 41 –..............................................................................

§ 1º – A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da

Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

............................................................................................

§ 3º – Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:”

XIII – o crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN;

XIV – o débito ou o crédito que se refira ao AFRMM ou à TUM; e

XV – outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo.

..................................................................................................”(NR)

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

(Jorge Antonio Deher Rachid)


AVISO: A versão 3.3a do PGD DCTF Mensal será disponibilizada para download o mais breve possível. A versão 3.3 que ficou disponível entre 12/02 e 15/02 apresenta erro na validação dos números da Identificação do Depósito (DJE). O contribuinte deve baixar a nova versão que será disponibilizada.


NOVIDADE: Para declarar débitos de CPRB relativos a obras matriculadas no CEI a partir de 01/12/2015 (códigos de receita 2985-06 e 2985-07), deve ser informado o número da matrícula CEI da obra cujo valor do tributo será declarado.


AVISO: As declarações elaboradas no PGD DCTF Mensal v. 3.2 podem ser recuperadas mediante a utilização da função Importar do menu Declaração.




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