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DAMEF – DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL


PORTARIA 149 SRE, DE 28-1-2016


Receita Estadual fixa as normas e os prazos para entrega da Damef


De acordo com este Ato, foram aprovados os Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Damef – Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal e para Apuração do VAF B. A Damef relativa ao exercício de 2016, ano-base 2015, deverá ser transmitida pela internet no período de 1-2 a 31-5-2016, e na hipótese de pedido de baixa por encerramento das atividades do estabelecimento, o contribuinte entregará a declaração até a data do pedido.


Está obrigado a apresentar a Declaração o sujeito passivo inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS nos seguintes regimes de recolhimento:


a) Débito e Crédito, inclusive o responsável tributário estabelecido em outra Unidade da Federação que opere no sistema de marketing porta a porta a consumidor final neste Estado;


b) Isento ou Imune, desde que, no exercício, realize operações com mercadorias, produtos e/ou insumos e prestações de serviços de transportes e comunicação que constituam fato gerador do ICMS, ou as seguintes operações amparadas pela não incidência:


– operações que destinem mercadorias ao exterior e prestações de serviço para o exterior;


– remessas, para outra Unidade da Federação, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados, e de energiaelétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização;


– operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.


Foi revogada a Portaria 140 SRE, de 22-1-2015.



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