TABELA DE ALÍQUOTAS DE ICMS


Fundo Estadual de Combate à Pobreza De acordo com a Lei 21.781/2015, até 31-12-2019, nas operações internas com as mercadorias abaixo relacionadas que tenham como destinatário consumidor final, contribuinte ou não do imposto, a alíquota do ICMS será acrescida de 2%, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza: a) cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardentes de cana ou de melaço; b) cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria; c) armas; d) refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas; e) rações tipo pet; f) perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, exceto xampus, preparados antissolares e sabões de toucador de uso pessoal; g) alimentos para atletas; h) telefones celulares e smartphones; i) câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou acessórios; j) equipamentos para pesca esportiva, exceto os de segurança; l) equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores. Cabe esclarecer que o adicional de 2% também se aplica às operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em Minas Gerais, relativamente ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 6.763, de 26-12-75 – artigos 12 e 12-A; Decreto 43.080, de 13-12-2002 – artigos 42; Lei 21.781, de 1-10-2015 (Fascículo 40/2015).


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