RFB DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA


Os Atos em referência, disciplinam, em especial, a aplicação, as condições e prazos, os termos de responsabilidade, as garantias, a prorrogação e a concessão do regime.

Elaboramos, a seguir, um resumo dos assuntos abordados:

Instrução Normativa 1.600 RFB/2015 Disciplina a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de:

– admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos;

– admissão temporária para utilização econômica;

– admissão temporária para aperfeiçoamento ativo;

– exportação temporária; e

– exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.


Admissão temporária com suspensão total


O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento dos seguintes tributos incidentes na importação:

Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Cide-Combustíveis e AFRRM – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.


Admissão temporária para utilização econômica


O regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica permite a importação de bens destinados à prestação de serviços a terceiros ou à produção de outros bens destinados à venda, por prazo fixado, com pagamento dos tributos federais incidentes na importação, proporcionalmente a seu tempo de permanência no território aduaneiro.


Admissão temporária para aperfeiçoamento ativo


O regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo permite o ingresso, para permanência temporária no País, com suspensão do pagamento de tributos de bens estrangeiros ou desnacionalizados, destinados a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação.


Exportação temporária


O regime aduaneiro especial de exportação temporária permite a saída do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de bem nacional ou nacionalizado, condicionado à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportado.


Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo


O regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo permite a saída, do País, por tempo determinado, de bem nacional ou nacionalizado, para ser submetido a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior importação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado.

Este Ato revoga a Instrução Normativa 17 SRF, de 10-3-94 e a Instrução Normativa 1.361 RFB, de 21-5-2013.


Instrução Normativa 1.602 RFB/2015


Disciplina a aplicação do regime aduaneiro especial de bens trazidos por viajante não residente no País (turista estrangeiro, o brasileiro, nato ou naturalizado, que comprove residir no exterior por período superior a 12 meses consecutivos em caráter permanente e que não exerça atividade econômica habitual no país, ou o brasileiro, nato ou naturalizado, que tenha apresentado a Comunicação de Saída Definitiva do País ou a Declaração de Saída Definitiva do País à RFB, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, em data anterior a sua chegada ao País) e daqueles levados ao exterior por viajante residente no País, condicionados a permanência temporária.


Admissão temporária de bens de viajante não residente no País


Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, mediante registro de declaração aduaneira, os seguintes bens trazidos por viajantes não residentes:

– integrantes de bagagem acompanhada ou desacompanhada:

a) de uso ou consumo pessoal;

b) para exercício temporário de atividade profissional;

c) com fins desportivos, em quantidade compatível com a utilização a que se reservam;

d) para uso do imigrante, enquanto não obtido o visto permanente; e

e) para promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;

– somente os integrantes de bagagem acompanhada:

a) destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aprovadas pelo CNPq ou pela Finep; e

b) integrantes de projetos ou eventos culturais; e

– outros bens não compreendidos no conceito de bagagem.


Exportação de bens de viajante residente no País


Poderão ser submetidos ao regime de exportação temporária, mediante registro de declaração aduaneira, os seguintes bens, nacionais ou nacionalizados, levados ao exterior por viajantes residentes no País:

– portados como bagagem acompanhada em valor superior a US$ 2.000,00;

– integrantes de bagagem desacompanhada; e

– veículos terrestres ou embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, nacionais ou nacionalizadas destinadas ao uso de seu proprietário ou possuidor, transportados ao amparo de conhecimento de carga.

Serão automaticamente submetidos ao regime de exportação temporária os veículos para uso de seu proprietário ou possuidor quando saírem por seus próprios meios.


RFB simplifica as regras para habilitação no Siscomex


Este Ato, estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

As regras aplicam-se também aos órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas, órgãos públicos autônomos, organismos internacionais e a outras instituições extraterritoriais, bem como às pessoas físicas em seus próprios nomes.

A habilitação no Siscomex poderá ser requerida pelo interessado para uma das seguintes modalidades: – pessoa jurídica, nas seguintes submodalidades:

a) expressa;

b) limitada; ou

c) ilimitada. – pessoa física, no caso de habilitação:

a) do próprio interessado, inclusive quando qualificado como produtor rural, artesão, artista ou assemelhado; ou

b) de contratada para representar os entes envolvidos na organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

A pessoa física habilitada no Siscomex poderá realizar tão somente operações de comércio exterior para a realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado; importações para seu uso e consumo próprio; importações para suas coleções pessoais; e importações para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

A habilitação do responsável pela pessoa jurídica perante o Siscomex será solicitada mediante requerimento, conforme modelo constante no site da RFB, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e apresentado em qualquer unidade. Foi revogada a Instrução Normativa, 1.288 RFB, de 31-8-2012.


Estabelecida norma para apresentação de requerimento de regime aduaneiro de admissão temporária


Os formulários para requerimento sobre aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária, de que trata a Instrução Normativa 1.600 RFB, de 14-12-2015, devem ser preenchidos por meio de processo eletrônico, na forma prevista na Instrução Normativa 1.412 RFB, de 22-11-2013, que estabelece os procedimentos para a transmissão e a entrega, na Receita Federal, de documentos, em formato digital.

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, declara:

Art. 1º – Aplicam-se, obrigatoriamente, os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, para:

I – a entrega dos formulários para Requerimento de Admissão Temporária (RAT) sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária, nos termos dos Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015.

Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (José Humberto Valentino Vieira)






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