VEJA COMO DESBLOQUEAR E CONTESTAR O FAP PARA 2016


Nesta Orientação, examinamos as normas que tratam do desbloqueio da bonificação e da contestação ao processamento do FAP – Fator Acidentário de Prevenção a ser aplicado sobre a alíquota RAT –Riscos Ambientais do Trabalho.

Dentre as novidades, destacamos que o cálculo do FAT ocorrerá de forma individualizada por estabelecimento (CNPJ completo – 14 dígitos) e não mais por empresa (CNPJ raiz – 8 dígitos).


1. O QUE É FAP

O FAP é um multiplicador, que varia entre 0,5 e 2,0 pontos, a ser aplicado sobre as alíquotas de contribuição de 1, 2 ou 3%, que representam a contribuição do estabelecimento decorrente dos RAT, incidente sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, para custear aposentadorias especiais e

benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.


2. OBJETIVO

O objetivo do FAP é incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador, estimulando os estabelecimentos a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no

trabalho para reduzir a acidentalidade. Com o FAP, os estabelecimentos com mais acidentes e acidentes mais graves em uma subclasse da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas passarão a contribuir comum valor maior, enquanto os estabelecimentos com menor acidentalidade terão uma redução no valor de contribuição.


3. BASE DE CÁLCULO

O FAP anual reflete a aferição da acidentalidade nos estabelecimentos relativa aos dois últimos anos imediatamente anteriores ao processamento.

Isto significa dizer que o FAP processado em 2015, vigente de 1-1 a 31-12-2016, considerou as informações dos bancos de dados da Previdência Social relativas aos anos de 2013 e 2014.


4. FAP POR ESTABELECIMENTO

Tendo em vista que a atribuição do grau de risco e respectiva alíquota do RAT deva ser realizada por estabelecimento, individualizado pelo CNPJ completo, os Ministérios da Previdência Social e da

Fazenda estabeleceram que o cálculo do FAP, a partir de 2015, vigência a partir de 2016, também será realizado por estabelecimento, CNPJ completo (14 dígitos).


4.1. COMO CONSULTAR

O FAP vigente para o ano de 2016, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem o estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, encontra-se disponível para consulta, desde 30-9-2015, nos sites do MPS – Ministério da Previdência Social (www.previdenciasocial.gov.br) e da RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), mediante acesso por senha pessoal do contribuinte.

Além do FAP, cada estabelecimento poderá consultar a quantidade de acidentes e doenças do trabalho, de auxílios-doença acidentários e de aposentadorias por invalidez e de pensão por morte.

A senha de acesso é a mesma utilizada pela empresa para o recolhimento de tributos à RFB pela internet. Caso a empresa não possua senha, poderá cadastrá-la no próprio aplicativo de consulta ao FAP, no botão “Incluir Senha”. Havendo problemas com a senha, o contribuinte deverá dirigir-se a uma agência de atendimento da RFB.

Vale ressaltar que não haverá a necessidade de uma senha para cada estabelecimento.

A senha a ser utilizada é a mesma senha que já vinha sendo utilizada para a consulta do FAP por empresa.


4.1.1. Perda ou Ausência da Senha

Caso o estabelecimento tenha perdido ou não tenha a senha necessária para consulta do FAP, deverá recuperá-la ou cadastrá-la na RFB, através de seu representante legal.

Ressalta-se que o representante legal da empresa não fará à RFB uma solicitação de senha específica para consulta ao FAP, mas, sim, fará uma solicitação de senha de serviços relativos a contribuições

previdenciárias.


4.1.2. Acesso ao FAP

Quando da consulta ao FAP, nos sites do MPS e da RFB, o “Campo de controle de acesso FAP” permite que seja digitado apenas o CNPJ raiz da empresa, que contém 8 caracteres. Exemplo: CNPJ

raiz nº: 12345678 (CNPJ completo nº 12.345.678/0001-00).

Contudo, após digitar o CNPJ raiz, a senha da empresa e a sequência de caracteres exibida, aparecerá uma nova tela chamada “Resultados da Consulta do Estabelecimento”, que permitirá ao

contribuinte filtrar a consulta do FAP de forma individualizada, selecionando um estabelecimento identificado por meio do CNPJ completo, a fim de verificar o FAP que foi atribuído ao mesmo.


5. APURAÇÃO DO RAT AJUSTADO

Para calcular corretamente o RAT Ajustado, deve ser aplicada a seguinte fórmula:

RAT Ajustado = RAT (conforme CNAE) x FAP (conforme consulta nos sites do MPS ou da RFB)

Sendo assim, considerando, hipoteticamente, que a alíquota RAT do estabelecimento, em janeiro/2015, corresponda a 2%, o “RAT Ajustado” será calculado da seguinte forma:


RAT (conforme CNAE) = 2%

FAP (conforme consulta) = 1,5907

RAT Ajustado = 2 x 1,5907


Novo RAT apurado para aplicação a partir de 1-1-2016 = 3,18% Esta alíquota será aplicada pelo estabelecimento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, para custear as aposentadorias especiais e aquelas aposentadorias concedidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos

riscos ambientais do trabalho.


6. DESBLOQUEIO DE BONIFICAÇÃO

Os estabelecimentos (CNPJ completo) que estiverem impedidos de receber bonificação, ou seja, FAP menor que 1,0000, por apresentarem casos de morte, de invalidez permanente ou Taxa Média de

Rotatividade acima de 75%, conforme indicado especificamente em sua página de consulta, terá seu valor de FAP bloqueado e o mesmo não poderá ser inferior a 1,0000.

Contudo, esses estabelecimentos poderão afastar esse impedimento, ou seja, desbloquear o FAP, se comprovarem, ter realizado investimentos em recursos materiais, humanos e tecnológicos em melhoria na segurança do trabalho, com o acompanhamento dos sindicados dos trabalhadores e dos empregadores, e observadas as normas de Saúde e Segurança do Trabalho.

A comprovação desses investimentos é feita mediante preenchimento de formulário eletrônico “Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho” e sua homologação é de competência do sindicato.

O formulário eletrônico encontra-se disponibilizado no site do MPS e da RFB e deve ser preenchido e transmitido no período de 1-10 a 8-12-2015.

No formulário eletrônico, constarão campos que permitirão informar, mediante síntese descritiva, sobre:

a) a constituição e o funcionamento de Cipa – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ou a comprovação de designação de trabalhador;

b) as características quantitativas e qualitativas da capacitação e treinamento dos empregados;

c) a composição de SESMT – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho;

d) a análise das informações contidas no PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional realizados no período que compõe a

base de cálculo do FAP processado;

e) o investimento em EPC – Equipamento de Proteção Coletiva, EPI – Equipamento de Proteção Individual e melhoria ambiental; e f) a inexistência de multas, decorrentes da inobservância das Normas Regulamentadoras, junto às SRT – Superintendências Regionais do Trabalho, do MTE.


6.1. HOMOLOGAÇÃO ELETRÔNICA

O Demonstrativo citado no item 6 deve ser impresso, instruído com os documentos comprobatórios, datado e assinado por representante legal do estabelecimento (CNPJ completo) e protocolado no sindicato dos trabalhadores da categoria vinculada à atividade econômica do estabelecimento (CNPJ completo), o qual homologará o documento, impreterivelmente, até o dia 8-12-2015, também de forma eletrônica, em campo próprio.

A homologação eletrônica pelo sindicato dos trabalhadores da categoria vinculada à atividade econômica do estabelecimento (CNPJ completo) deverá ocorrer, no prazo mencionado anteriormente, sob pena de a informação não ser processada e o impedimento da bonificação (FAP bloqueado) mantido.

Ao final do processo do requerimento de suspensão do impedimento da bonificação, o estabelecimento (CNPJ completo) conhecerá o resultado mediante acesso restrito, com senha pessoal, na rede mundial de computadores nos sítios do MPS e da RFB.


6.2. UTILIZAÇÃO CORRETA DO FAP

Cabe ressaltar que, no caso de aparecer no extrato da “Consulta Dados do Processamento por Empresa” as expressões “FAP Original” e “FAP Bloqueado”, o FAP a ser utilizado pela empresa será o “FAP Bloqueado” durante toda a respectiva vigência.

Este fato pode ocorrer quando o estabelecimento não teve o FAP homologado pelo sindicato ou perdeu o prazo para solicitar o desbloqueio da bonificação.


6.3. PRAZO DE GUARDA

O Demonstrativo impresso e homologado será arquivado pelo estabelecimento (CNPJ completo) por 5 anos, podendo ser requisitado para fins da auditoria da RFB ou da Previdência Social.


7. CONTESTAÇÃO AO PROCESSAMENTO DO FAP

O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo MPS poderá ser contestado administrativamente, de 9-11 a 8-12-2015, por intermédio de formulário eletrônico dirigido ao DPSSO – Departamento de Políticas de Saúde Segurança Ocupacional, da SPPS – Secretaria de Políticas de Previdência Social, do MPS, disponibilizado somente nos sites do MPS e da RFB.

A contestação deverá ter por objeto, exclusivamente, razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.

Os elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP contestados deverão ser devidamente identificados, conforme a seguir, sob pena de não conhecimento da contestação:

a) CAT – Comunicação de Acidentes do Trabalho – seleção das CATs relacionadas para contestação.

b) Nexo Técnico Previdenciário s/CAT vinculada – seleção dos Nexos relacionados para contestação.

c) Benefícios – seleção dos Benefícios relacionados para contestação.

d) Massa Salarial – seleção da(s) competência(s) do período-base, inclusive a do 13º salário, informando o valor de massa salarial (campo “Remuneração” – GFIP) que o estabelecimento (CNPJ

completo) considera correto ter declarado em GFIP para cada competência selecionada.

e) Número Médio de Vínculos – seleção da(s) competência(s) do período-base, informando a quantidade de vínculos (campo “Empregados e Trabalhadores Avulsos” – GFIP) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correto ter declarado em GFIP para cada competência selecionada.

f) Taxa Média de Rotatividade – seleção do(s) ano(s) do período-base, informando as quantidades de rescisões (campo “Movimentações”– GFIP), admissões (campo “Admissão” – GFIP) e de vínculos no início do ano (campo X GFIP competência) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera corretos ter declarado em GFIP para cada ano do período-base selecionado.

O resultado do julgamento proferido pelo DPSSO será publicado no Diário Oficial da União, e o inteiro teor da decisão será divulgado no sítio do MPS, na rede mundial de computadores, com acesso restrito

ao estabelecimento (CNPJ completo).

O processo administrativo tem efeito suspensivo.

Caso não haja interposição de recurso, o efeito suspensivo cessará na data da publicação do resultado do julgamento.


7.1. FAP COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA

É facultado ao contribuinte efetuar o depósito do montante da contribuição relativo ao acréscimo da alíquota RAT em razão do índice FAP cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de contestação,

para evitar os acréscimos legais.


8. RECURSO APÓS A CONTESTAÇÃO

Compete à SPPS julgar em grau de recurso, ou seja, em segundo e último grau administrativo, as decisões proferidas pelo DPSSO.

O estabelecimento terá o prazo de 30 dias, contados da data da publicação do resultado da contestação no Diário Oficial, para encaminhar o recurso, em segundo grau, também por meio de formulárioeletrônico disponível nos sites do MPS e da RFB.

Não será conhecido o recurso sobre matérias que não tenham sidoobjeto de impugnação em primeira instância administrativa (julgamentoda contestação pelo DPSSO).

O resultado do julgamento do recurso proferido pela SPPS tambémserá publicado no Diário Oficial, sendo o acesso a dados mais detalhados(inteiro teor da decisão) restrito ao estabelecimento (CNPJ

completo) na página eletrônica do MPS.

Em caso de recurso, o efeito suspensivo cessará na data da publicaçãodo resultado do julgamento proferido pela SPPS.

O recurso, por se tratar de segunda instância administrativa, deveráversar exclusivamente sobre matérias submetidas à apreciação emprimeira instância administrativa (contestação) que não tenham sidodeferidas a favor do estabelecimento (CNPJ completo).


9. RENÚNCIA E DESISTÊNCIA

A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial que tenha por objetoidêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importaem renúncia ao direito de recorrer à esfera administrativa e desistênciada impugnação interposta.


10. PREENCHIMENTO DO SEFIP

De acordo com a legislação, os empregadores também estão obrigadosa prestar informações relativas ao FAP no Sefip – SistemaEmpresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência

Social.

O preenchimento do campo FAP no Sefip deve ser feito com 2 casasdecimais, sem arredondamento.

O FAP a ser aplicado sobre as alíquotas de 1, 2 ou 3%deve conter 4casas decimais e, portanto, para o cálculo correto da contribuição doestabelecimento para custear as aposentadorias especiais e os

benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, as alíquotas aserem utilizadas após a aplicação do FAP também devem conter 4casas decimais.

Desta forma, até que ocorra a adequação do Sefip, a GPS – Guia daPrevidência Social gerada pelo sistema deve ser desprezada epreenchida manualmente.


10.1. PERÍODO DO JULGAMENTO DO FAP CONTESTADO

Como o FAP contestado e não julgado continua sob efeito suspensivo,sob essa condição, o FAP do estabelecimento a ser informadono Sefip será 1,0000, observadas as orientações constantes no item

10.


10.2. APÓS O JULGAMENTO DA CONTESTAÇÃO

Após o julgamento da contestação, o FAP a ser a ser informado noSefip será o FAP constante na tela de consulta sob esta denominação,observadas as orientações constantes no item 10.

Caso o FAP resultante da decisão definitiva seja diferente do inicialmentedeclarado nas competências abrangidas pela discussão,caberá ao contribuinte retificar a GFIP relativa ao referido período.


FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei 8.212, de 24-7-91 – artigo 22, inciso II; Lei 10.666, de 8-5-2003; Decreto3.048, de 6-5-99 – artigos 202-A e 202-B; PortariaInterministerial 432 MPS-MF, de 22-9-2015;

Resolução 1.308 CNPS, de 27-5-2009; Resolução1.316 CNPS, de 31-5-2010; Resolução 1.327 CNPS, 24-9-2015; Ato Declaratório Executivo 3 Codac, de 18-1-2010.






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