• FONTE: COAD MG

FAZENDA FIXA OS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO IPVA NO ANO DE 2016


O pagamento poderá ser feito em 3 parcelas mensais, ou em cota única, com desconto de 3%, observado o calendário de escalonamento, de acordo com o algarismo final da placa do veículo.

Os prazos da primeira parcela ou da cota única dos veículos rodoviários usados vencem já em janeiro/2016.

O IPVA cujo valor seja inferior a R$ 150,00 não poderá ser parcelado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suasatribuições, tendo em vista o disposto no art. 16, no inciso II do § 2º doart. 20, no inciso I do caput e no § 2º do art. 27, no art. 29, no § 2º doart. 32 e no art. 33 do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade deVeículos Automotores (RIPVA), resolve:


Art. 1º – Esta Resolução dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2016.


Art. 2º – O pagamento do IPVA referente aos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2016, relativo a veículo rodoviário usado, poderá ser efetuado em cota única com desconto de 3% (três por cento) calculado sobre o seu valor, ou em três parcelas iguais, sem o referido desconto, nos seguintes prazos:




Parágrafo único – O IPVA de valor inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) não será objeto de parcelamento.


Art. 3º – Ficam aprovados os valores da base de cálculo e do imposto constantes das tabelas do IPVA disponíveis no endereço: http://diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br, observado o seguinte:

I – as tabelas contêm os valores da base de cálculo e do imposto relativos a veículos nacionais e importados;

II – a descrição do veículo pode agrupar diversos modelos e versões;

III – os valores relativos a eventual modelo não fabricado no ano indicado devem ser desconsiderados.


§ 1º – O proprietário de veículo cujo valor da base de cálculo e do imposto não esteja previsto para o seu ano de fabricação deverá comparecer ao órgão de trânsito para retificação do cadastro.


§ 2º – Para os veículos fabricados no período de 1976 a 1985, serão considerados os valores de base cálculo e imposto estabelecidos para o veículo do mesmo tipo e modelo fabricado em 1986, reduzidos, a cada ano, a 90% (noventa por cento) em relação ao valor apurado para o veículo fabricado no ano anterior, facultada a aplicação do multiplicador previsto no Anexo Único desta Resolução.


§ 3º – Para o veículo fabricado até 1975, a base de cálculo e o valor do imposto serão aqueles apurados nos termos do § 2º, para o mesmo tipo e modelo de veículo fabricado em 1976.


§ 4º – A base de cálculo do IPVA relativo a veículo movido exclusivamente a álcool etílico hidratado combustível fica reduzida em30% (trinta por cento) calculado sobre o valor indicado na tabela.


Art. 4º – O contribuinte, ao pedir a revisão da base de cálculo e do valor do IPVA, observará o disposto nos arts. 20 a 25 do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

Parágrafo único – Para fins do disposto no inciso II do § 2º do

art. 20 do Decreto nº 43.709, de 2003, a cotação do veículo utilizada para o pedido de revisão deverá estar contida em publicações do mês de dezembro de 2015.


Art. 5º – O pagamento do IPVA será efetuado nos agentes arrecadadores autorizados a receber tributos e demais receitas estaduais, da seguinte forma:

I – sem guia de arrecadação, hipótese em que o contribuinte ou o responsável informará o código RENAVAM do veículo e o agente arrecadador emitirá o comprovante de pagamento;

II – mediante Guia de Arrecadação (GA), na impossibilidade de pagamento na forma do incisoI.


Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. (José Afonso Bicalho Beltrão da Silva – Secretário de Estado de Fazenda)

Notas:

1 – o valor do Imposto ou da Base de Cálculo para veículos com mais de 30 anos de fabricação (anteriores a 1986), conforme § 5º do art. 16 do Decreto nº 43.709, de 2003, é obtido da seguinte forma:

– identificar o valor do imposto ou da base de cálculo do modelo do veículo de interesse no ano de 1986 na tabela do IPVA disponível no endereço: http://diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br;

– multiplicar o valor identificado pelo multiplicador constante deste Anexo correspondente ao ano de fabricação do veículo;

2 – para veículo fabricado há mais de 40 anos (anterior a 1976), conforme § 6º do art. 16 do Decreto nº 43.709, de 2003, utilizar, sempre, o multiplicador correspondente ao ano de 1976, constante deste Anexo;


0 visualização

Grupo MCX

Matriz: Rua José Cláudio Rezende, 300 - 2º e 3º andar - Estoril - Belo Horizonte - MG - CEP 30.494-230 - Telefone (31) 2515-4745

Filial SC: Rua 2500 n:1300 conj 101 A - Centro - Balneário Camboriú/SC - CEP 88.330.396 - Telefone (47) 3081-2030

Filial ES: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451 - sl 1809 - Edifício Petro Tower - Enseada dp Suá - Vitória - ES - CEP 29.050-917

© 2017 - Grupo MCX