• FONTE: COAD MG

EMPREGADO DOMÉSTICO: CONFIRA OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS APÓS A LC 150/2015


1. DEFINIÇÃO O empregado doméstico é definido como aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Para ser caracterizado como empregado doméstico, a prestação de serviços deve ocorrer por mais de 2 dias por semana, ou seja, a partir de 3 dias por semana. Estão abrangidas nesta categoria, dentre outras, as atividades de cozinheira, governanta, babá, lavadeira, faxineira, vigia, motorista particular, jardineiro, caseiro (quando o sítio ou local onde exerce sua atividade não tenha fim lucrativo) e acompanhante de idosos.

1.1. DIARISTA Considerando o exposto anteriormente, os empregados diaristas são aqueles que prestam serviço até 2 dias na semana.

2. CARTEIRA DE TRABALHO A CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contrarrecibo, pelo empregado doméstico ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, os dados mencionados posteriormente e, quando for o caso, os contratos de experiência e por tempo determinado para substituição de outro empregado doméstico afastado de suas atividades.

3. CONTRATO DE TRABALHO O empregador doméstico poderá firmar com seu empregado duas modalidades de contrato de trabalho, sendo por prazo determinado ou indeterminado. Além do contrato anotado na CTPS, o empregador doméstico também poderá elaborar um contrato, a ser assinado pelas partes, a fim de especificar com maior clareza as normas que regerão a relação trabalhista.

3.1. PRAZO DETERMINADO É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: a) mediante contrato de experiência; b) para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso. No caso da letra “b”, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 anos. O contrato por prazo determinado deverá ser anotado, desde o início da relação, na CTPS, na página de “Anotações Gerais”.

3.1.1. Prorrogação O contrato de experiência não poderá exceder ao prazo total de 90 dias, podendo ser prorrogado uma vez, desde que a soma dos 2 períodos não ultrapasse o prazo limite. Assim, se um contrato de experiência for celebrado pelo prazo de 30 dias e for prorrogado por mais 30 dias, totalizando 60 dias, não será passível de nova prorrogação.

3.1.2. Transformação em Prazo Indeterminado O contrato de experiência passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado quando: a) houver continuidade do serviço e não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido; ou b) ultrapassar o período de 90 dias.

3.1.3. Rescisão pelo Empregador Durante a vigência dos contratos por prazo determinado previstos no subitem 3.1, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termino do contrato. Assim, por exemplo, um empregado contratado por 60 dias que seja despedido ao final de 40 dias, tem direito a 10 dias (20 dias divididos por 2) de remuneração a título de indenização.

3.1.4. Rescisão pelo Empregado Quando o contrato por prazo determinado é, sem justo motivo rescindido pelo empregado, este deve indenizar o empregador pelos prejuízos resultantes dessa resolução. Contudo, essa indenização não poderá exceder àquela a que o empregado doméstico teria direito, na forma examinada no subitem 3.1.3.

3.1.5. Aviso-Prévio Não será exigido aviso-prévio durante a vigência dos contratos de experiência e por prazo determinado para a substituição de outro empregado doméstico afastado de suas atividades.

3.2. EMPREGADO MENOR DE 18 ANOS É vedada a contratação de menor de 18 anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com o Decreto 6.481/2008, que atualizou a lista de atividades econômicas consideradas insalubres e perigosas para o trabalho de menores de 18 anos.

4. SALÁRIO/PISO SALARIAL O empregado doméstico tem direito ao salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família. O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é um direito assegurado pela Constituição Federal a todos os trabalhadores, menos à categoria dos empregados domésticos. Entretanto, a Lei Complementar 103/2000, ao regulamentar o pagamento do piso salarial previsto na Constituição, quando autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituí-lo, dispôs que o mesmo pode ser estendido aos empregados domésticos. Assim, os empregadores domésticos devem observar se em seu Estado ou Distrito Federal existe Lei estabelecendo o piso salarial extensivo ao doméstico.

4.1. RECIBO O empregador deve pagar, contrarrecibo, assinado pelo empregado, a remuneração devida ao empregado doméstico, no qual conste, discriminado, o valor do salário, as parcelas salariais, bem como os descontos previstos em lei. Esse procedimento deve ser adotado, uma vez que, na hipótese de ocorrer reclamação perante a Justiça do Trabalho, não é aceita prova testemunhal do pagamento dos salários, sendo exigido sempre recibo escrito.

4.2. REAJUSTE DE SALÁRIOS Cabe aos empregadores domésticos decidir se reajustarão o salário de seus empregados, seguindo a política aplicável aos trabalhadores em geral, ou se aguardarão índice para reajustamento do salário-mínimo ou do piso salarial regional, quando for o caso. No caso de pagamento de salário-mínimo ou piso salarial, o reajuste ocorrerá, sempre que o referido valor for alterado por ato do governo.

5. DESCONTOS NO SALÁRIO É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. Contudo, poderão ser descontadas as despesas com moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico- hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% do salário. As despesas referidas anteriormente não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração do empregado doméstico para quaisquer efeitos. O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

5.1. VALE-TRANSPORTE O empregador doméstico deve adquirir o vale-transporte para fornecer ao seu empregado, a fim de atender às necessidades deste no deslocamento entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. O transporte somente poderá ser descontado em até 6% do seu salário- base ou o custo das passagens, se inferior a este, arcando o empregador com a diferença. A Lei Complementar 150/2015 permite ao empregador doméstico a substituição do vale-transporte pelo pagamento em dinheiro para a aquisição das passagens necessárias ao deslocamento do empregado doméstico da residência-trabalho e vice-versa. O empregador poderá deixar de fornecer o vale-transporte. Nesse caso, o empregado deve comprovar não fazer uso do benefício, bem como assinar formulário próprio, vendido em papelaria especializada.

5.2. FALTAS AO TRABALHO Poderão ser descontados do salário do empregado doméstico os dias que tenha faltado sem apresentar justificativa legalmente admitida. Levando em conta que a Lei Complementar 150/2015 estabeleceu a aplicabilidade da Lei 605/49, e subsidiariamente, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, ao empregado doméstico, também são estendidas a eles, entre outras, as seguintes ausências justificadas: até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada na CTPS do empregado, viva sob sua dependência econômica; até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento; por 5 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; e até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor.

6. AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS A EC – Emenda Constitucional 72/2013 alterou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, ampliando os direitos trabalhistas para os trabalhadores domésticos. Examinamos, a seguir, os direitos que passaram a ser devidos após a EC 72/2013, e foram regulamentados pela LC 150/2015.

6.1. JORNADA DE TRABALHO A duração do trabalho normal não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 semanais.

6.2. CONTROLE DE HORÁRIO É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual (livro de ponto ou folha individual de ponto), mecânico (relógio de ponto) ou eletrônico (sistemas para computador), desde que idôneo.

6.3. HORAS EXTRAS Hora extra é aquela que ultrapassa o limite legal ou contratual da jornada diária ou semanal. Foi garantido aos empregados domésticos remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, 50% à superior ao valor da hora normal. O salário-hora normal, no caso do empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso (ex. 180 horas). Sendo assim, o valor da hora extra será calculado utilizando-se o valor do salário mensal dividido pelo número de horas mensais (220 horas). O valor encontrado será o valor correspondente a uma hora normal que deverá ser acrescido de 50% sobre este valor. O resultado é o que corresponde a uma hora extra.

6.3.1. Cômputo no Repouso Semanal Remunerado A integração das horas extras no repouso se dará com base na semana normal de trabalho, sendo a mesma apurada na base de 1/6 da jornada extraordinária, acrescida do respectivo adicional. Vale lembrar que há fiscais do trabalho que entendem que o cálculo do repouso da hora extra deve ser apurado considerando-se o valor das horas extras elaboradas dividindo-se pelo número de dias úteis do mês e multiplicando-se pela quantidade de domingos e feriados do mês. Cabe ao empregador doméstico adotar o procedimento que lhe pareça mais justo, já que a legislação não disciplina o assunto.

6.3.2. Banco de Horas O saldo de horas que excederem as 40 primeiras horas mensais, já deduzidas as horas não trabalhadas, quando for o caso, será compensado pelo empregado doméstico no período máximo de 1 ano. Para tanto, o empregador vai precisar elaborar um banco de horas para computar as horas que o empregado terá direito a folgar ou reduzir de sua jornada de trabalho até liquidar esse saldo num prazo máximo de 1 ano.

6.3.3. Trabalho em Domingos e Feriados O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro,sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Exemplificando, se o empregado doméstico recebe de salário R$ 1.800,00 por mês, e veio a trabalhar no domingo, sem uma folga compensatória, ele terá o repouso pago da seguinte forma: – R$ 1.800,00 ÷ 30 = R$ 60,00 – R$ 60,00 x 2 = R$ 120,00 Remuneração devida no mês: – R$ 1.920,00 [R$ 1.800,00 + R$ 120,00 (remuneração do trabalho no domingo)]

6.4. Empregado que Dorme no Emprego O fato de o empregado dormir no emprego não implica necessariamente trabalho extraordinário. Contudo, se houver a solicitação de serviços do empregado doméstico serão devidos os adicionais respectivos (horas extraordinárias e/ou noturnas).

6.5. Férias Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: DURAÇÃO DO TRABALHO SEMANAL DIAS CORRIDOS DE FÉRIAS De 23 horas até 25 horas 18 dias de férias De 21 horas até 22 horas 16 dias de férias De 16 horas até 20 horas 14 dias de férias De 11 horas até 15 horas 12 dias de férias De 6 horas até 10 horas 10 dias de férias Igual ou inferior a 5 horas 8 dias de férias

6.6. JORNADA DE 12 POR 36 HORAS É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Assim, se o empregado trabalhar as 12 (doze) horas seguidas, sem intervalo para repouso ou alimentação, terá direito de receber o valor de 1 hora com o adicional de 50%. A remuneração mensal definida para a jornada de trabalho de 12x36 horas abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados (nacionais e religiosos) e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Essa jornada é mais comum, na relação de emprego doméstico, para os empregados que trabalham como cuidadores de idosos ou de enfermos.

6.7. EMPREGADO EM VIAGEM O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes. Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, conforme examinado anteriormente. A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% superior ao valor do salário-hora normal. As horas extras em viagem poderão ser, mediante acordo, convertidas em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado.

6.7.1. Exemplo Prático Uma empregada doméstica ganha o salário mensal R$ 1.210,00. Considerando que essa empregada acompanhou o empregador doméstico numa viagem e tenha trabalhado por 8 horas, qual será a sua remuneração mensal? – Salário Mensal: R$ 1.210,00 – Valor da Hora Normal: R$ 1.210,00 ÷ 220 (horas/mês) = R$ 5,50 – Valor de uma em Viagem: R$ 5,50 x 1,25 = R$ 6,88 – Valor Total das Horas em Viagem: R$ 6,88 x 8 horas = R$ 55,04 – Repouso Semanal s/ Horas em Viagem: R$ 55,04 x 1/6 = R$ 9,17 – Total da remuneração no mês: R$ 1.210,00 + R$ 55,04 + R$ 9,17 = R$ 1.274,21

7. PERÍODOS DE DESCANSO O empregador deve conceder ao empregado períodos para repouso ou alimentação, bem como para descanso entre as jornadas de trabalho, não sendo essas interrupções computadas na duração do trabalho.

7.1. DESCANSO SEMANAL É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados. Os empregados contratados para trabalhar na jornada 12x36 horas já têm compensados os feriados trabalhados.

7.2. INTERVALO INTRAJORNADA É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 minutos. A legislação não fixa o momento em que deve ser concedido o intervalo para o descanso. Logo,em uma jornada normal de 8 horas de trabalho, o descanso pode ser estabelecido em qualquer momento, desde que seja dentro e não após a jornada, como observamos a seguir: 8:00 h às 12:00 h (1º período) 12:00 h às 13:00 h (intervalo para descanso) 13:00 h às 17:00 h (2º período)

7.3. INTERVALO ENTRE JORNADAS Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. Este período de descanso deve ser rigorosamente observado, pois a sua não concessão, ou concessão parcial, poderá acarretar o pagamento como hora extra.

8. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é um valor calculado sobre as horas trabalhadas no período noturno, pago ao empregado sempre que a jornada ocorrer no período compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. O adicional noturno também foi estendido ao empregado doméstico, sendo a hora de trabalho noturno com duração de 52 minutos e 30 segundos. A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

8.1. EXEMPLO Digamos que um empregado doméstico trabalhe das 17:00 às 1:30 horas de segunda a sexta-feira, com gozo de intervalo intrajornada de 21:00 às 22:00. Sabendo-se que, no mês de julho/2015, o salário mensal é de R$ 1.320,00 e o empregado trabalhou 92 horas noturnas (4 horas noturnas por 23 dias no mês, no período de 22:00 às 1:30 horas), o cálculo do adicional noturno e do Repouso Semanal Remunerado será efetuado da seguinte forma: – Valor da hora normal: R$ 1.320,00 ÷ 220 horas = R$ 6,00 – Valor da hora noturna: R$ 6,00 x 20% = R$ 1,20 – Valor total das horas noturnas: R$ 1,20 x 92 horas = R$ 110,40 – Valor do Repouso Semanal s/ Horas Noturnas: R$ 110,40 ÷ 6 = R$ 18,40 – Total da remuneração no mês: R$ 1.320,00 + R$ 110,40 + R$ 18,40 = R$ 1.448,80

9. FÉRIAS O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, salvo no caso de duração de trabalho na modalidade do regime de tempo parcial, citada no subitem 6.5, com acréscimo de, pelo menos, 1/3 do salário normal, após cada período de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.

9.1. PRAZO PARA CONCESSÃO As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Esse período de 12 meses subsequentes constitui o período concessivo, isto é, período em que o empregador deve conceder as férias ao empregado.

9.2. CONCESSÃO EM DOIS PERÍODOS A critério do empregador doméstico, o gozo das férias poderá ser fracionado em até 2 períodos, sendo 1 deles de, no mínimo, 14 dias corridos.

9.3. ABONO PECUNIÁRIO O abono pecuniário de férias consiste em uma quantia em dinheiro correspondente a 1/3 do período de férias a que o empregado fizer jus. Essa quantia será devida quando o empregado solicitar ao empregador a conversão daquele período de férias em valor monetário. Em outras palavras, são os dias conhecidos como de “venda das férias”. O abono pecuniário é uma faculdade atribuída apenas ao empregado, devendo ser concedido obrigatoriamente pelo empregador, quando requerido até 30 dias antes do término do período aquisitivo.

10. AVISO-PRÉVIO O aviso-prévio é a notificação de que, na relação de emprego, uma das partes confere à outra, comunicando a rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado. Sendo assim, não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.

10.1. PRAZO DE DURAÇÃO O aviso-prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que conte com até 1 ano de serviço para o mesmo empregador.

10.2. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL Ao aviso-prévio de 30 dias devido ao empregado serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Digamos, por exemplo, que um empregado doméstico com 2 anos e 4 meses de tempo de serviço no mesmo empregador tenha sido dispensado, sem justa causa. Neste caso, o referido empregado terá direito a 30 dias pelo primeiro ano de serviço, acrescidos de 6 dias (2 anos x 3 dias), perfazendo um total de 36 dias de aviso-prévio.

10.3. REDUÇÃO EM HORAS Se a iniciativa da rescisão do contrato partir do empregador, a jornada de trabalho do empregado doméstico, durante o curso do aviso-prévio, será reduzida em 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Contudo, a legislação vigente não define o momento da redução da jornada de trabalho, no decorrer do aviso-prévio trabalhado. Isto é, quando deve iniciar a redução, ou seja, se nas horas iniciais da jornada diária, ou nas horas finais da jornada diária. Exemplo: a jornada de trabalho do empregado é de 8:00 às 17:00 horas, com 1 hora de intervalo para repouso. Com a redução ocorrendo no início da jornada, esta passará a ser de 10:00 às 17:00 horas, ou, caso seja no final da jornada, das 8:00 às 15:00 horas, sendo mantido o intervalo para repouso.

10.4. REDUÇÃO EM DIAS É facultado ao empregado trabalhar sem a redução de 2 horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 dias corridos, nas hipóteses de aviso-prévio de 30 dias e proporcional ao tempo de serviço limitado a 90 dias. Também nessa hipótese, a redução poderá ocorrer tanto no início quanto no fim do aviso-prévio, sendo que o procedimento mais adotado é reduzir os dias no final do aviso.

11. SEGURO-DESEMPREGO O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa ou de forma indireta fará jus ao benefício do seguro-desemprego no valor de 1 salário-mínimo, por período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, contados da data da dispensa que originou habilitação anterior. Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o empregado doméstico que comprove: a) ter sido empregado doméstico, por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego; b) não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; c) não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.

12. LICENÇA-MATERNIDADE A empregada doméstica gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a ocorrência deste. A licença-maternidade também será devida à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

12.1. ESTABILIDADE A Lei 11.324/2006 já havia estendido a garantia de estabilidade no emprego a empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. De acordo com a LC 150/2015, a confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

FONTE: COAD MG


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