AJUSTE SINIEF 3/2015 MDF-E – MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS


Altera o Ajuste Sinief 21, de 10-12-2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, para estabelecer a obrigatoriedade de emissão, a partir de 4-4-2016, na hipótese de contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, com efeitos a partir de 1-12-2015.


FONTE: COAD MG


AJUSTE SINIEF 4/2015

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Altera o Ajuste Sinief 7, de 30-9-2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para dispor sobre a obrigatoriedade do preenchimento do CEST – Código Especificador da Substituição Tributária na NF-e, com efeitos a partir de 1-1-2016.

FONTE: COAD MG


AJUSTE SINIEF 5/2015

CST – CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

Altera o Convênio S/N, de 15-12-70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – Sinief, para dispor sobre o acréscimo de mais um dígito ao CST, com efeitos a partir de 1-1-2016.

FONTE: COAD MG


AJUSTE SINIEF 8/2015

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OBRIGATORIEDADE

Altera o Ajuste Sinief 2, de 3-4-2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital, fixando os seguintes prazos para inclusão do Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD:

a) 1-1-2016, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00; e para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;

b) 1-1-2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00; e

c) 1-1-2018, para os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); e os estabelecimentos equiparados a industrial. As disposições previstas neste Ato produzem efeitos a partir de 1-11-2015.

FONTE: COAD MG



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