ADICIONAL DE PERICULOSIDADE


Conheça quais atividades dão direito ao adicional de periculosidade

Há empresas que, por comercializarem certos tipos de produtos ou prestarem determinados tipos de serviços, expõem seus empregados a risco de vida. Como não há uma forma de as empresas garantirem a integridade de seus empregados expostos a situação de perigo, a legislação instituiu o adicional de periculosidade para compensar o fator de risco. Vamos abordar os aspectos que tratam da concessão e do pagamento do adicional de periculosidade.

1. ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS

De acordo com o artigo 193 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei 12.740/2012, atividades ou operações perigosas são aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

a) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

b) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Todas as áreas de risco devem ser delimitadas sob responsabilidade do empregador. A Lei 12.997/2014 também alterou o artigo 193 da CLT para considerar como perigosa as atividades de trabalhador em motocicleta.

2. INFLAMÁVEIS

São considerados inflamáveis os produtos que possam ser convertidos em chamas. Para esse efeito, considera-se líquido combustível todo aquele que possua ponto de fulgor maior que 60ºC e menor ou igual a 93ºC. As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos

liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, com exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 litros para os inflamáveis líquidos e 135 quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para fins de periculosidade. Assim, o combustível contido no tanque de um caminhão de entrega de eletrodomésticos, por exemplo, não caracteriza situação de risco iminente para o motorista e os ajudantes, não gerando o direito ao adicional de periculosidade.

3. EXPLOSIVOS

São consideradas atividades ou operações perigosas as executadas com explosivos sujeitos à degradação química ou autocatalítica e à ação de agentes exteriores, tais como calor, umidade, faíscas, fogo, fenômenos sísmicos, choque e atritos, sendo realizadas: no armazenamento de explosivos; no transporte de explosivos; na operação de escova dos cartuchos de explosivos; na operação de carregamento de explosivos; na detonação; na verificação de detonações falhadas; na queima e destruição de explosivos deteriorados; e nas operações de manuseio de explosivos.

4. EXPOSIÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA

A Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/85, que determinava que o empregado que exercia atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tinha direito a uma remuneração adicional de 30% sobre o salário que percebesse. Com a revogação, passou a ser devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que esteja sujeito a risco acentuado em virtude de exposição permanente à energia elétrica. Em outras palavras, o trabalhador que estiver exposto a risco acentuado ao manter contato com energia elétrica estará sujeito ao adicional de periculosidade, não ficando restrito apenas para os empregados que exercem atividade no setor de energia elétrica, conforme previa a Lei 7.369/85.

4.1. BASE DE CÁLCULO

Outra alteração está na base de cálculo do adicional, pois, de acordo com a CLT, o trabalho em condições de periculosidade, com exposição à energia elétrica, assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

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5. RADIAÇÕES IONIZANTES E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS

São consideradas como atividades de risco em potencial, assegurando ao empregado o adicional de periculosidade, as desenvolvidas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas, quando desenvolvidas na área de risco.

6. PERCENTUAL DO ADICIONAL

O exercício de trabalho permanente em condições de periculosidade assegura ao empregado a percepção do adicional de 30% sobre o respectivo salário, sem os acréscimos resultantes de outros adicionais, tais como gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Para o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, o adicional de 30% incide sobre o salário efetivamente percebido. O TST – Tribunal Superior do Trabalho possuía o entendimento de que a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, poderia ser estipulado, desde que pactuado em acordos ou convenções coletivas. Com a modificação da Súmula 364, em maio/2011, ficou definido que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Entretanto, será indevido o adicional, apenas, quando o contato

dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Em outras palavras, não cabe mais a fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior a 30% e nem ao pagamento do referido adicional proporcional ao tempo de exposição.

7. SIMULTANEIDADE COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Caso o empregado exerça suas funções, simultaneamente, em ambiente perigoso e insalubre, o mesmo poderá optar pelo adicional de insalubridade, evidentemente quando o valor deste for superior ao de periculosidade. Contudo, alertamos que a jurisprudência tem firmado entendimento que quando caracterizada, na relação de trabalho, a incidência concomitante dos agentes de insalubridade e periculosidade, é legal a cumulação dos dois adicionais. A possibilidade da cumulação se justificaemvirtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos. No caso da insalubridade, o bem tutelado é a saúde do obreiro, haja vista as condições nocivas presentes no meio ambiente de trabalho; já a periculosidade traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger.

8. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL

Como já mencionamos anteriormente, a Lei 12.740/2012 redefiniu os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas. A referida Lei acrescentou uma nova hipótese para pagamento do adicional de periculosidade que seria para o trabalhador que exerce atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e que trabalha com risco acentuado por exposição a roubos ou outras espécies de violência física. Porém, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo MTE – Ministro do Trabalho e Emprego. Assim, a norma contida na Lei 12.740/2012 somente passou a valer a partir da data da publicação da Portaria 1.885 MTE/2013. Logo, o adicional de periculosidade não é devido desde 10-12-2012, mas sim desde 3-12-2013, data da publicação da Portaria 1.885 MTE/2013.

9. ATIVIDADES EM MOTOCICLETAS

Desde 20-6-2014, a Lei 12.997/2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 193 da CLT, considerou como perigosa as atividades de trabalhador em motocicleta, garantindo o adicional de periculosidade correspondente a 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. A referida Lei beneficiou, dentre outras, as profissões de mototaxista, motoboy, motofretista e carteiros que usam motocicletas para a entrega de correspondência por considerá-las perigosas. Contudo, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade, nas atividades de trabalhador em motocicleta, passaram a ser devidos desde 14-10-2014, com a inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo MTE, por meio da Portaria 1.565 MTE/2014.

Porém, a Portaria 1.930 MTE/2014 suspendeu, no período de 17-12-2014 a 7-1-2015, o direito ao adicional de periculosidade devido aos motociclistas. Posteriormente, através da Portaria 5 MTE/2015, que revogou a Portaria 1.930 MTE/2014, foi restabelecido, desde 8-1-2015, o adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas.

10. CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE

A caracterização e a classificação da periculosidade deve ser realizada através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.

Exemplo

Uma empresa de distribuição de combustível mantém um empregado sob contrato trabalhando na área de risco, sendo que, além do salário fixo mensal de R$ 3.500,00, ele percebe o adicional noturno e a importância de R$ 500,00 como adicional por tempo de serviço. O adicional de periculosidade e a remuneração devida no mês serão apurados da seguinte forma:

– Salário Fixo: R$ 3.500,00

– Adicional de Tempo de Serviço: R$ 500,00

– Adicional de Periculosidade:

R$ 3.500,00 x 30% = R$ 1.050,00

– Adicional Noturno: (*)

R$ 5.050,00 (R$ 3.500,00 + R$ 500,00 + R$ 1.050,00) x 20% =

R$ 1.010,00

– Remuneração do Mês: R$ 6.060,00 (R$ 3.500,00 +R$ 500,00 +R$ 1.050,00 +R$ 1.010,00)

(*) O empregado em questão tem sua jornada de trabalho executada no período noturno (de 22:00 às 5:00 horas). Desta forma, efetuamos os cálculos aplicando o percentual sobre o total do seu salário.

FONTE: COAD MG


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