• Fonte: COAD MG

VEJA OS CRITÉRIOS PARA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA E DEDUÇÃO DE DESPESAS NO CARNÊ-LEÃO


1. TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO

O livro Caixa deverá ter suas folhas numeradas sequencial e tipograficamente e conterá termo de abertura na primeira página e termo de encerramento na última página do respectivo livro. No termo de abertura, deverão constar a finalidade a que se destina o livro, o número de folhas, o nome do contribuinte, local onde desempenha as atividades e o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O termo de encerramento deve indicar o fim a que se destinou o livro, o número de folhas e o respectivo nome do contribuinte. Os termos de abertura e encerramento devem ser datados e assinados pelo contribuinte ou por seu procurador, ou ainda por contabilista legalmente habilitado.

2. ESCRITURAÇÃO

A escrituração deve ser efetuada por receita e despesa, individualmente, em ordem cronológica de dia, mês e ano, não podendo conter rasuras, emendas ou borrões.

Nas páginas do livro Caixa em meio físico (papel), onde constam as expressões DEVE e HAVER ou DÉBITO e CRÉDITO ou ENTRADAS e SAÍDAS, são lançados, respectivamente, os recebimentos e os pagamentos.

3. DEDUÇÃO DE DESPESAS NO CÁLCULO DO IMPOSTO

Os contribuintes que receberem rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, para fins de cálculo do Imposto de Renda, mensal ou anual, poderão deduzir do valor da receita decorrente do exercício

da respectiva atividade profissional, as despesas a seguir, desde que escrituradas no livro Caixa:

a) remuneração paga a terceiros, com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários;

b) emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução por serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais;

c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tais como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo.

4. PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Poderão também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, quando escriturados em livro Caixa e comprovados, desde que caracterizem despesa necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Os pagamentos efetuados pelo profissional autônomo a terceiros são dedutíveis no mês de sua quitação, ainda que correspondentes a serviços prestados em mês ou meses anteriores do mesmo ano, ou em anos anteriores.

5. HONORÁRIOS PAGOS A CONTABILISTA

É admitida a dedução dos honorários efetivamente pagos pelo profissional autônomo ao contabilista legalmente habilitado, pela escrituração do livro Caixa.

6. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

As contribuições previdenciárias do próprio profissional autônomo podem ser integralmente deduzidas do seu rendimento bruto recebido. No entanto, para fins fiscais, essas contribuições não fazem parte das despesas escrituradas no livro Caixa.

7. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

As contribuições previdenciárias do próprio profissional autônomo podem ser integralmente deduzidas do seu rendimento bruto recebido. No entanto, para fins fiscais, essas contribuições não fazem parte das despesas escrituradas no livro Caixa.

8. DESPESAS INDEDUTÍVEIS

Não serão consideradas dedutíveis, ainda que escrituradas no livro Caixa:

  • as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento;

  • as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correrem por conta destes;

  • as despesas relativas a rendimentos mencionados no item 16 deste trabalho;

  • as despesas relativas ao rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos.

9. IMPOSTO DE RENDA PAGO

O valor do Imposto de Renda pago mensalmente sob a forma de carnê-leão e escriturado no livro Caixa como despesa não poderá ser considerado como dedução, por se tratar de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.


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