RETENÇÃO DO IMPOSTO VEJA COMO EFETUAR O CÁLCULO DO IR/FONTE SOBRE ALUGUÉIS E ROYALTIES


1. CONCEITO DE ALUGUÉIS E ROYALTIES

A legislação do Imposto de Renda conceitua os rendimentos de aluguéis e royalties da forma examinada nos subitens a seguir.

1.1. ALUGUÉIS

São classificados como aluguéis todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos e direitos, tais como:

a) aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza;

b) locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais ou campos de invernada;

c) direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica;

d) direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videotape;

e) direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza;

f) direito de exploração de conjuntos industriais.

1.2. ROYALTIES

Como royalties se classificam os rendimentos decorrentes do uso, fruição ou exploração de direitos, tais como:

a) de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;

b) de pesquisar e extrair recursos minerais;

c) de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;

d) autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra;

e) o produto da alienação, a qualquer título, de marcas de indústria e de comércio, e de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação.

Ressalte-se que não é considerado como royalty o pagamento do custo de máquina, equipamento ou instrumento patenteado.

1.3. RENDIMENTOS EQUIPARADOS

São também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos, além dos mencionados nos subitens 1.1. e 1.2, tais como:

a) as importâncias recebidas, periodicamente ou não, fixas ou variáveis, e as percentagens, participações ou interesses;

b) os juros, comissões, corretagens, impostos, taxas e remunerações Cdo trabalho assalariado e autônomo ou profissional, pagos a terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos, observado o disposto no subitem 4.1, letra “a”;

c) as luvas, prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador ou cedente do direito, pelo contrato celebrado;

d) as benfeitorias e quaisquer melhoramentos realizados no bem locado e as despesas para preservação dos direitos cedidos, se, de acordo com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito;

e) o preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro bem do locador ou cedente, quando constituir compensação pela anuência do locador ou cedente à celebração do contrato;

f) os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, ainda que a título de indenização, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária.

1.3.1. Opção de Compra no Contrato de Locação

Se o contrato de locação assegurar opção de compra ao locatário e previr a compensação de aluguéis com o preço de aquisição do bem, não serão considerados como aluguéis os pagamentos, ou parte deles, que constituírem prestação do preço de aquisição.

1.3.2. Locação de Partes Comuns de Condomínio

De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo 2 SRF/2007, na hipótese de locação de partes comuns de condomínio edilício, os rendimentos decorrentes serão considerados auferidos pelos condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a cada um, ainda que tais rendimentos sejam utilizados na composição do fundo de receitas do condomínio, na redução da contribuição condominial ou para qualquer outro fim. Desta forma, o condômino estará sujeito ao cumprimento de todas as exigências tributárias cabíveis, relativamente aos tributos administrados pela Receita Federal, especialmente no que tange às normas contidas na legislação do Imposto de Renda referentes à tributação de rendimentos auferidos com a locação de imóveis, conforme examinamos nesta Orientação. No caso de condomínio edilício, o pagamento pela ocupação ou uso de partes comuns (salão de festas, piscinas, churrasqueiras etc.) pelos próprios condôminos não é considerado rendimento de aluguel.

Segundo a Lei 12.973/2014, ficam isentos do Imposto de Renda os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei 4.591/64, observado o limite de R$ 24.000,00 por ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, estejam previstos e autorizados na convenção condominial, não sejam distribuídos aos condôminos e decorram de:

a) uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio;

b) multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras previstas na convenção condominial; ou

c) alienação de ativos detidos pelo condomínio.

2. FATO GERADOR DO IMPOSTO

A retenção do imposto será realizada por ocasião do pagamento do aluguel ou royalty.

Considera-se pagamento a entrega de recursos, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.

2.1. ALUGUEL PAGO ATRAVÉS DE IMOBILIÁRIAS

Quando o aluguel for pago por intermédio de imobiliárias, procurador ou qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerado ocorrido o fato gerador na data em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando o mesmo foi repassado ao beneficiário.

3. RETENÇÃO NA FONTE

A pessoa jurídica que pagar rendimentos de aluguéis ou royalties à pessoa física fica responsável pela retenção e recolhimento do IR/Fonte incidente sobre esses rendimentos.

O cálculo do imposto será efetuado mediante aplicação da Tabela Progressiva mensal vigente no mês do pagamento.


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