• Fonte: COAD MG

ENTENDA AS NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO


Com a edição da Medida Provisória 676/2015, o Governo Federal disciplinou novas normas para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A alteração ocorreu na Lei 8.213/91 com a inclusão do artigo 29-C, que trata da fórmula progressiva para cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, possibilitando receber o benefício integral, sem aplicação do Fator Previdenciário.

1. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício de prestação continuada, devido ao segurado da Previdência Social, que atenda às condições para sua concessão. A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser proporcional ou integral.

1.1. PROPORCIONAL Para requerer a aposentadoria proporcional, o segurado filiado até 16-12-98 tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima, da seguinte forma:

1.2. INTEGRAL

Desde 18-6-2015, por meio da Medida Provisória 676/2015, o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição leva em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado. Alcançados os pontos necessários, será possível receber a aposentadoria integral, sem aplicação do Fator Previdenciário, quando o total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

2. REGRA 85/95 PROGRESSIVA

Até dezembro/2016, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do Fator Previdenciário, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 2017, para afastar o uso do Fator Previdenciário, as somas da idade e do tempo de contribuição previstas anteriormente serão majoradas em 1 ponto da seguinte forma:

A progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.

2.1. PROFESSOR

Para efeito de aplicação do disposto anteriormente, serão acrescidos 5 pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

2.1.1. Exemplos

Uma mulher, que não seja professora, de 54 anos de idade que tiver contribuído por 31 anos já pode receber aposentadoria integral, pois a soma da idade com o tempo de contribuição resulta em 85 pontos (54 + 31). Também poderá se aposentar de forma integral um homem de 58 anos de idade que tiver contribuído por 37 anos, tendo em vista que a soma resulta num total de 95 pontos (58 + 37). Esses pontos serão gradualmente aumentados até 2022, conforme a tabela constante do item 2.

2.2. IDADE MÍNIMA

Cabe ressaltar que pelas regras constantes da MP 676/2015, não existe idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição no INSS. O que é exigido para esse tipo de aposentadoria é o tempo mínimo de contribuição, de 30 anos para mulheres e de 35 para homens. A nova regra traz uma nova forma de cálculo da aposentadoria, permitindo que não se aplique o Fator Previdenciário para quem atingir os pontos necessários.

3. FATOR PREVIDENCIÁRIO

O Fator Previdenciário foi criado com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício, e é calculado considerando a idade, a expectativa de sobrevida conforme tabela do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar.

3.1. NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR

Vale salientar que a nova regra trazida pela MP 676/2015 não acaba com o Fator Previdenciário, contudo traz uma nova forma de cálculo do valor do benefício, que permite não aplicar o Fator Previdenciário para quem atingir os pontos. Assim, caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela poderá, entretanto, haverá a aplicação do Fator Previdenciário, com a consequente redução no valor do salário de benefício.

4. PERCENTUAIS PARA DETERMINAÇÃO DA RENDA MENSAL

Para aposentadoria por tempo de contribuição, a renda mensal será apurada aplicando-se sobre o salário de benefício os seguintes percentuais:

a) para a mulher – 100% do salário de benefício aos 30 anos de contribuição;

b) para o homem – 100% do salário de benefício aos 35 anos de contribuição;

c) 100% do salário de benefício, para o professor aos 30 anos, e para a professora aos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.

5. SEGURADO JÁ APOSENTADO

Para quem já está aposentado não há nenhuma mudança em função da entrada em vigor da MP 676/2015.

5.1. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA

O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro pagamento do benefício ou do saque do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do PIS – Programa de Integração Social.

6. PERDA DA EFICÁCIA

De acordo com o § 3º do artigo 62 da Constituição Federal/88, as Medidas Provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988 – artigos 62 e 102, inciso I, alínea “a”; Lei 8.213, de 24-7-91; Medida Provisória 676, de 17-6-2015; Decreto 6.208, de 18-9-2007.


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