VEJA QUAIS CASOS DE AUSÊNCIA AO TRABALHO SÃO CONSIDERADOS LEGAIS


A legislação trabalhista prevê hipóteses em que a ausência do empregado ao trabalho é considerada justificada, impossibilitando o empregador de efetuar desconto no salário. Há situações ainda em que o atraso e a falta não têm previsão legal para abono, mas são justificados, como por exemplo: doença em pessoas da família, engarrafamentos e enchentes. Nestes casos, embora o empregador não esteja obrigado a remunerar o atraso ou o dia ausente, deve agir com bom senso, pois os motivos foram relevantes.

1. FALTAS LEGAIS

Ao longo do tempo a legislação do trabalho vem instituindo diversas situações que são consideradas como faltas legais ao trabalho, implicando para o empregador a obrigatoriedade do pagamento da respectiva remuneração. A seguir, relacionamos os casos mais frequentes de ausências legais do empregado, que obrigam o empregador a efetuar o pagamento integral da remuneração:

a) até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, viva sob sua dependência econômica;

b) até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;

c) por 5 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

d) por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

e) até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

f) durante o licenciamento compulsório da empregada, por motivo de maternidade ou aborto, bem como nos casos de adoção ou guarda judicial de criança, observados os requisitos para percepção do salário- maternidade custeado pela Previdência Social;

g) em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito à mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono;

h) justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;

i) durante a suspensão preventiva do empregado para responder a inquérito administrativo, ou em caso de prisão preventiva, quando ele for impronunciado ou absolvido;

j) durante a paralisação do serviço nos dias que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;

k) no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar (apresentação anual do reservista);

l) decorrentes das atividades dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS;

m) para servir como jurado;

n) as horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho;

o) comparecimento para depor como testemunha, quando devidamente arrolado ou convocado;

p) até 9 dias, para professor, em consequência de casamento ou falecimento de cônjuge, pai, mãe ou filho;

q) nas ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previdência Social;

r) pelo dobro dos dias de prestação de serviço, os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral;

s) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; t) durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo INSS;

u) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

v) durante a gravidez, a mulher está dispensada do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 consultas médicas e demais exames complementares;

x) pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. Alertamos que relativamente ao início do afastamento, o procedimento mais adequado é de iniciar a contagem em dia útil de trabalho, devendo a empresa observar se há alguma previsão sobre o assunto no acordo ou convenção coletiva do sindicato.

1.1. ASCENDENTE E DESCENDENTE

Ascendente é a pessoa de quem a outra procede, em linha reta, estando acima dela no grau de parentesco. São ascendentes os pais, os avós, os bisavós, os trisavós, etc. Como descendente, se entende aquele que veio depois ou que lhe sucede, ou seja, os filhos, netos, bisnetos, trinetos, tetranetos, até os mais afastados.

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