CONFIRA O NOVO PRAZO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO DOMÉSTICO


Com o advento da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou os direitos dos empregados domésticos, também foi alterada a Lei 8.212/91, para modificar o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregador doméstico e a devida pelo segurado empregado a seu serviço.

PRAZO DE RECOLHIMENTO

De acordo com a nova redação do inciso V do artigo 30 da Lei 8.212/91, o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência e não mais até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. Assim sendo, a contribuição previdenciária do doméstico relativa à competência junho/2015 deve ser recolhida, sem os acréscimos legais, até o dia 7-7-2015.

Se não houver expediente bancário na data de vencimento das contribuições previdenciárias, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior.

ALÍQUOTA APLICÁVEL

A contribuição previdenciária do empregado doméstico é calculada com base nas alíquotas de 8, 9 ou 11%, aplicadas de forma não cumulativa, de acordo com a faixa salarial em que esteja situada a remuneração, constante em tabela reajustada periodicamente pela Previdência Social.

A contribuição do empregador doméstico é de 12% do salário-de-contribuição do empregado a seu serviço, observado o limite máximo previdenciário.

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