SANCIONADA LEI QUE ALTERA AS REGRAS DO AUXÍLIO-DOENÇA E DA PENSÃO POR MORTE - LEI 13.135, DE 17-6-20


O ato em referência, resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 664, de 30-12-2014, entre outras disposições, altera os artigos 16, 26, 29, 60, 74, 77, 151 e revoga o § 2º do artigo 17 e o § 4º do artigo 77, todos da Lei 8.213, 24-7-91, bem como altera o artigo 12 da Lei 10.666, de 8-5-2003 (Informativo 19/2003). Entre as novidades trazidas pela Lei 13.135/2015, observadas as alterações anteriormente trazidas pela MP664/2014, destacamos que:

– a partir de 180 dias contados de 18-6-2015, as pessoas com deficiência grave passam a ser dependentes dos segurados da Previdência Social;

– independe de carência de 2 anos a concessão da pensão por morte, uma vez que não foi aprovado o dispositivo da MP 664/2014 que condicionava a concessão do benefício ao cumprimento da referida carência;

– o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, pagos pela Previdência Social, voltam a ser devidos a partir do 16º dia de afastamento da atividade, e caberá ao empregador pagar o salário integral do empregado durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento no caso de doença ou de acidente de trabalho;

– a pensão por morte volta a ser 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber se estivesse aposentado por invalidez na data da morte;

– foi fixada uma tabela de duração das pensões aos cônjuges ou companheiros, tomando por base a idade do pensionista na data do óbito do segurado, condicionando ao recolhimento de 18 contribuições mensais e a comprovação de pelo menos 2 anos de casamento ou união

estável até a data do óbito;

– os atos praticados com base em dispositivos da MP 664/2014 serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.

#regrasdoauxíliodoença #leiquealterapensãopormorte #pensãopormorte

33 visualizações

Grupo MCX

Matriz: Rua José Cláudio Rezende, 300 - 2º e 3º andar - Estoril - Belo Horizonte - MG - CEP 30.494-230 - Telefone (31) 2515-4745

Filial SC: Rua 2500 n:1300 conj 101 A - Centro - Balneário Camboriú/SC - CEP 88.330.396 - Telefone (47) 3081-2030

Filial ES: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451 - sl 1809 - Edifício Petro Tower - Enseada dp Suá - Vitória - ES - CEP 29.050-917

© 2017 - Grupo MCX