• FONTE: COAD MG

VEJA COMO EFETUAR A AUTENTICAÇÃO DA ECD


REQUERIMENTO DE AUTENTICAÇÃO

Antes de solicitar o requerimento, o interessado deverá efetuar o pagamento do preço do serviço, mediante recolhimento por guia de arrecadação a ser disponibilizada pela Junta Comercial.

O requerimento de autenticação conterá o número da guia de recolhimento, conforme sistemática adotada pela Junta Comercial, que disponibilizará informação a respeito, quando necessário.

Para as empresas registradas em cartório, como estão dispensadas de autenticação, não há taxa a pagar, devendo, no entanto, gerenciar o requerimento no Sped sem informar o Nire.

AUTENTICAÇÃO

A autenticação dos livros digitais será efetuada pelas Juntas Comerciais com utilização de software específico, o qual deve ser integrado por aqueles órgãos aos seus sistemas informatizados de apoio ao processo operacional. O Sped remeterá à Junta Comercial arquivo contendo os Termos de Abertura e de Encerramento do livro digital, o respectivo Requerimento, assim como outros dados necessários à análise daqueles instrumentos pelo mencionado órgão, complementada pela visualização do livro no ambiente daquele Serviço.

Caso ocorra alguma situação que impossibilite a autenticação de livro digital com o software específico, a Junta Comercial utilizará funcionalidade de contingência disponibilizada no Sped.

Uma vez autenticado o livro digital, a Junta Comercial enviará o Termo de Autenticação para o Sped, e o empresário ou a sociedade empresária promoverá o seu dowload, com utilização do PVA.

TERMO DE AUTENTICAÇÃO

A Junta Comercial procederá à autenticação dos livros digitais por Termo, constante de arquivo eletrônico, que conterá as seguintes informações:

a) identificação: Termo de Autenticação;

b) declaração: Declaro a exatidão dos Termos de Abertura e Encerramento do livro digital de características abaixo, por mim examinado e conferido;

c) identificação do arquivo, composta por hash da escrituração e hash do requerimento;

d) identificação da escrituração, composta por sigla da Unidade da Federação, nome empresarial, NIRE, CNPJ, forma da escrituração, data de início e data de término da escrituração, natureza e número de ordem do livro;

e) informação dos requerentes, compreendendo: CPF, nome e cargo;

f) identificação dos signatários da escrituração;

g) número de autenticação;

h) número da versão do Termo de Autenticação;

i) data da autenticação;

j) localidade;

k) número e a data de autenticação;

l) hash do Termo de Autenticação e assinatura digital do autenticador.

O servidor devidamente habilitado assinará o Termo de Autenticação, com certificado digital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil.

Cancelamento do Termo de Autenticação

Os termos de autenticação somente poderão ser cancelados quando lavrados com erro ou identificado erro de fato que torne imprestável a escrituração, assim entendido, qualquer erro que não possa ser retificado de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade

e que gere demonstrações contábeis inconsistentes. No caso de livro digital, o termo de cancelamento será lavrado por autenticador, em arquivo próprio, e conterá o número do processo administrativo ou judicial que o determinou. O processo administrativo poderá ser instaurado pela Junta Comercial ou por iniciativa do titular da escrituração. Quando o cancelamento for de iniciativa do titular da escrituração e decorrer de erro de fato que a torne imprestável, deverá ser anexado, ao processo administrativo, laudo detalhado firmado por dois contadores. Identificado erro material, a Junta Comercial enviará ofício ao Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), solicitando o cancelamento do Termo de Autenticação de livro digital, justificando claramente o motivo para o referido cancelamento. O DREI encaminhará ao gestor do Sped, na Receita Federal do Brasil, ofício com a solicitação deferida pela Junta Comercial contendo as informações do livro (nome empresarial, tipo de livro, nº de ordem e período a que se refere), para providências cabíveis.

PESSOAS JURÍDICAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO

A autenticação do livro digital não será efetuada sem que esteja inscrito o empresário ou registrada a sociedade empresária. Assim, para fins fiscais, ficam dispensados de autenticação os livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas registradas em cartório, ou seja, não sujeitas a registro em Juntas Comerciais. Caso haja exigência do livro Diário autenticado para outros fins, nada impede que seja impresso no programa Sped e levado para autenticação no cartório.


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