CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL


JURISPRUDÊNCIA

AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.518.366 STJ-SC

RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC – EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – IMPOSSIBILIDADE.

1. No julgamento dos precedentes REsp. nº 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4-10-2012; e REsp. nº 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6-12-2012, este Superior Tribunal de Justiça respaldou a conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de considerar o “crédito presumido de IPI” como “receita operacional” para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

2. Considerou-se ali que a técnica adotada pela lei para atingir o Lucro Real foi a de incluir como “despesa” o valor pago a título de IPI e, por consequência lógica, a inclusão como “receita operacional” do crédito presumido do IPI. Mutatis mutandis, a mesma lógica é aplicável ao crédito presumido de ICMS.

3. Os valores relativos ao crédito presumido do ICMS, por serem “ressarcimentos de custos”, integram a receita bruta consoante o art. 44, III, da Lei nº 4.506.54 (recuperações ou devoluções de custos).

4. A escrituração dos créditos de ICMS caracteriza a “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais”, muito embora possa não significar aquisição de disponibilidade financeira quando há restrições ao uso dos créditos adquiridos, e, portanto, permite a tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedentes: REsp. nº 859.322 – PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14-9-2010; AgRg no REsp. nº 1.266.868 – PR , Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 4-4-2013.

5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Julgado em 28-4-2015 (Relator Ministro

Mauro Campbell Marques – DJe de 7-5-2015).


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