CONFIRA AS NORMAS QUE CARACTERIZAM O DIREITO ÀS HORAS DE SOBREAVISO

1. JORNADA DE TRABALHO

O período em que o empregado fica à disposição do empregador cumprindo as tarefas que lhe são atribuídas por força de seu contrato de trabalho denomina-se jornada de trabalho. Para os empregados em qualquer atividade privada, a jornada de trabalho não excederá de 8 horas diárias e de 44 horas semanais, desde que não seja expressamente fixado outro limite.

2. REGIME DE SOBREAVISO

É comum, em determinados tipos de atividades empresariais, que ao fim da jornada de trabalho, o empregado fique no chamado regime de sobreaviso, aguardando ser convocado para executar determinado serviço.

Em setembro/2012, o TST – Tribunal Superior do Trabalho entendeu haver a necessidade de rever o texto da Súmula 428 TST acerca do regime de sobreaviso, tendo em vista já existir no ordenamento jurídico, conforme prevê a Lei 12.551/2011, a possibilidade eficaz de supervisão da jornada de trabalho desenvolvida fora do estabelecimento do empregador devido aos avanços tecnológicos dos instrumentos telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão que se equiparam, para fins de subordinação jurídica. Assim, a redação da Súmula 428 passou a estabelecer o seguinte:

“SOBREAVISO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT

I – O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso.

II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso."

2.1.1. Reconhecimento do Direito ao Sobreaviso

Desta forma, não é necessário que o empregado permaneça em casa para que se caracterize o sobreaviso, basta o “estado de disponibilidade”, em regime de plantão, para que tenha direito ao respectivo pagamento. O reconhecimento do regime de sobreaviso não se dá exclusivamente pelo porte de telefone celular, pager ou outro instrumento tecnológico de comunicação fornecido pelo empregador, mas pela constatação de situações que revelem controle efetivo sobre o trabalhador e que este seja acionado para atender aos chamados do empregador fora do horário de trabalho. Uma vez caracterizado o sobreaviso, o empregado tem direito a remuneração de um terço (1/3) do salário-hora multiplicado pelo número de horas que permaneceu à disposição. Desta forma, o empregado que, em período de descanso, for escalado para aguardar ser chamado por celular ou outro instrumento de comunicação, a qualquer momento, para trabalhar, está em regime de sobreaviso. Se o empregado for acionado, receberá horas extras correspondentes ao tempo efetivamente trabalhado.

EXEMPLOS

a) Digamos que um empregado permaneceu por 5 horas, em regime de plantão, durante o seu período de descanso, aguardando ser chamado pelo empregador. Sabendo que esse empregado percebe uma remuneração mensal de R$ 2.640,00, qual o valor a receber das horas de sobreaviso?

– valor do salário/hora normal considerando uma jornada de 220 horas/mês:

R$ 2.640,00/220 horas = R$ 12,00

salário-hora de sobreaviso:

R$ 12,00 x 1 /3 = R$ 4,00

– horas de sobreaviso:

R$ 4,00 x 5 horas = R$ 20,00

– valor do RSR sobre as 5 horas de sobreaviso:

R$ 20,00 x 1/6 = R$ 3,33


137 visualizações

Grupo MCX

Matriz: Rua José Cláudio Rezende, 300 - 2º e 3º andar - Estoril - Belo Horizonte - MG - CEP 30.494-230 - Telefone (31) 2515-4745

Filial SC: Rua 2500 n:1300 conj 101 A - Centro - Balneário Camboriú/SC - CEP 88.330.396 - Telefone (47) 3081-2030

Filial ES: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451 - sl 1809 - Edifício Petro Tower - Enseada dp Suá - Vitória - ES - CEP 29.050-917

© 2017 - Grupo MCX