COMPROVANTE DE FREQUÊNCIA ESCOLAR DEVE SER ENTREGUE PARA MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Salário-família é um benefício devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário de contribuição inferior ou igual ao limite fixado anualmente por meio de Portaria dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados.

1. DIREITO AO BENEFÍCIO

O salário-família é um benefício previdenciário pago pela empresa com o correspondente reembolso pelo INSS. O benefício é devido aos segurados empregados, urbanos ou rurais, e aos trabalhadores avulsos, independentemente de período de carência, que se encontrem em atividade, aposentados ou em gozo de benefício, por filho de qualquer condição ou a ele equiparado até 14 anos, ou inválido com qualquer idade. A invalidez do filho ou equiparado maior de 14 anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do INSS. Cabe ressaltar que até que seja regulamentada a Emenda Constitucional 72/2013, não tem direito ao salário-família o empregado doméstico.

2. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO

O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando a manutenção do benefício condicionada à apresentação:

a) anual, do atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado;

b) semestral, do comprovante de frequência escolar do filho ou equiparado.

2.1. COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR

Para os filhos a partir dos 7 anos de idade, é obrigatória a apresentação semestral do comprovante de frequência escolar, nos meses de maio e novembro. A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma da legislação própria, em nome do aluno, onde conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, confirmando a regularidade da matrícula e frequência escolar do aluno. Tratando-se de menor inválido que não frequente escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico que confirme este fato.

3. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO

Se o segurado não apresentar a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nos meses de maio e novembro, o salário- família será suspenso, até que a documentação seja apresentada. No período entre a suspensão do benefício motivada por falta de comprovação da frequência escolar e a sua reativação, não será devido o salário-família, salvo se provada a frequência escolar regular no período.

4. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO

O direito ao salário-família cessa, automaticamente, nas seguintes situações:

a) por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

b) quando o filho ou equiparado completar 14 anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

c) pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

d) pelo desemprego do segurado.

5. EMPREGADA EM SALÁRIO-MATERNIDADE

Ainda que a empregada esteja em gozo de salário-maternidade, o pagamento do salário-família é de responsabilidade da empresa, condicionada à apresentação da documentação pela segurada.

6. EMPREGADO EM BENEFÍCIO PELO INSS

Quando o salário-família for pago ao empregado pela Previdência Social, não é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado (tutelado, enteado), no ato do requerimento do benefício, uma vez que esta informação é de responsabilidade da empresa, do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato de trabalhadores avulsos, através do atestado de afastamento.

Entretanto, para a manutenção do benefício, será necessária a apresentação da frequência escolar nos meses mencionados no subitem 2.1.

7. VALOR DO BENEFÍCIO

Para definição do direito à quota do salário-família, todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13º salário e o adicional de férias.

O direito à quota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

A quota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Desde 1-1-2015, o valor da quota do salário-família é o seguinte:

REMUNERAÇÃO MENSAL VALOR UNITÁRIO

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Até R$ 725,02 R$ 37,18

De R$ 725,03 até R$ 1.089,72 R$ 26,20

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Fonte: COAD MG