HOMOLOGNET PASSARÁ A SER OBRIGATÓRIO EM OURO PRETO E SÃO JOÃO DEL REI – MG


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A SRTE-MG – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de Minas Gerais, por meio dos referidos atos, estabelece a obrigatoriedade da utilização do Sistema Homolognet nas Agências Regionais do Trabalho e Emprego de Ouro Preto e São João Del Rei, Minas Gerais, para fins de assistência à homologação da rescisão do contrato de trabalho. O referido Sistema passará a ser utilizado a partir de: 01-05-2015, na Agência de Ouro Preto; e 01-05-2015, na Agência de São João Del Rei. RFB ALTERA NORMA SOBRE COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O referido ato altera dispositivos da Instrução Normativa 1.300 RFB, de 20-11-2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dentre as alterações, destacamos que a compensação de débitos da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta com os créditos de contribuições previdenciárias correspondentes deverá ser efetuada, a partir de 1-4-2015, por meio do programa PER/DCOMP – Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário “Declaração de Compensação”. A Instrução Normativa 1.557 RFB/2015 altera, dentre outros, os artigos 42 e 56 e acrescenta o artigo 106-A, todos da Instrução Normativa 1.300 RFB/2012. FONTE: COAD


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