• FONTE: COAD MG

GOVERNO RESTABELECE ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS


O Decreto 8.426/2015, publicado em edição extra de 1-4, que revoga o Decreto 5.442/2005, entre outras, restabelece para 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. O referido Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015. BH INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ISS DO SIMPLES NACIONAL O referido programa promove a regularização dos débitos devidos ao Município e inscritos em sua dívida ativa, em situação de cobrança administrativa, protesto extrajudicial ou execução judicial, de conformidade com o convênio de delegação de competência celebrado entre a União e o Município de Belo Horizonte. O parcelamento de que trata este Ato deverá compreender todos os débitos de ISSQN no âmbito do regime do Simples Nacional, excetuando-se aqueles com a exigibilidade suspensa, e será concedido nas condições especificadas. A formalização do pedido de parcelamento dos débitos de ISS deverá ser realizada através de formulário próprio, disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura (www.pbh.gov.br). APROVADA NOVA VERSÃO DO DOCUMENTO “ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO DA NF-E” A versão estará disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) identificado como “Orientação de Preenchimento da NF-e – versão 2.02" e terá como chave de codificação digital a sequência ”6caeadd13178cd3349dd8970834071c2", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5.”, com efeitos a partir de 1-4-2015. APROVADA NOVA VERSÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DO CF-E Fica alterado o Ato 32 COTEPE/ICMS, de 14-9-2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico, que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT. ALTERADAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS DA EFD Com esta alteração do Ato 9 COTEPE/ICMS, de 18-4-2008, é dada nova redação a versão 2.0.16 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “0F6D7799DDB69291B7875A2B8B189D5E”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5, bem como ajustada a descrição do campo 3 – MUN do registro 1400 do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, com efeitos a partir de 1-4-2015. Este Ato ainda convalida procedimentos realizados nos termos da versão 2.0.15. ALTERADAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO LEIAUTE DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO Esta alteração do Ato 33 COTEPE/ICMS, de 14-9-2011, dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico, disponibilizada no site do Confaz, endereço eletrônico: www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/manuais, identificada como Especificação_ SAT_v_ER_2_14.10.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 5CAE350F4B38905A0DD2FE1E70AE1AA6 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5. FONTE: COAD


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