SEGURO-DESEMPREGO VIA INTERNET PASSA A SER OBRIGATÓRIO A PARTIR DE ABRIL/2015


1. QUEM ESTÁ OBRIGADO A pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica, que dispensar empregado, sem justa causa, deve fornecer a este o RSD – Requerimento do Seguro-Desemprego e a CD – Comunicação de Dispensa, nos quais devem constar todas as informações necessárias da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social e dos demais documentos comprobatórios à habilitação do Seguro-Desemprego. 1.1. ENVIO VIA INTERNET A partir de 1-4-2015, para fins de recebimento do benefício Seguro- Desemprego, todos os empregadores devem usar o aplicativo Empregador Web, no Portal Mais Emprego, para o preenchimento de RSD/CD de trabalhadores dispensados involuntariamente. Os empregadores terão acesso ao Empregador Web, no Portal Mais Emprego, no endereço eletrônico http://maisemprego.mte.gov.br, clicando noMENU“Empresa”, e emseguida na opção “Enviar requerimento de Seguro-Desemprego”. 1.2. FORMULÁRIOS DE PAPELARIAS De acordo com a Resolução 736 Codefat/2014, os formulários RSD/CD (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 31-3-2015. 2. FINALIDADE DO EMPREGADOR WEB O aplicativo Empregador Web foi criado pelo MTE com a finalidade de viabilizar o envio dos requerimentos de Seguro-Desemprego pelos empregadores via internet, melhorando, assim, o atendimento aos trabalhadores requerentes do benefício, pois permite a transmissão de informações de trabalhadores e empregadores de forma ágil e segura. 2.1. USO DO APLICATIVO O uso do aplicativo Empregador Web exige cadastro da empresa, que é feito pelo seu responsável legal que se cadastra como gestor. O referido aplicativo também possui funcionalidade que permite ao empregador a nomeação de procurador para representá-lo no preenchimento do RSD/CD. Em outras palavras, através do cadastro de gestor, o cadastro da empresa passa a fazer parte da base de dados da aplicação, podendo ser representada tanto pelo gestor quanto por um procurador. 3. CERTIFICADO DIGITAL É obrigatória utilização de certificado digital, padrão ICP-Brasil, para o preenchimento do RSD/CD no aplicativo Empregador Web, no Portal Mais Emprego. 3.1. PROCURAÇÃO Quando empregador e procurador possuem certificado digital, a procuração poderá ser realizada no aplicativo Empregador Web, sem a necessidade de validação na rede de atendimento do MTE. Na hipótese de somente o procurador possuir certificado digital, o empregador poderá efetuar cadastro e emissão de procuração no aplicativo Empregador Web, que deverá ser entregue nas SRTE – Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do SINE – Sistema Nacional de Emprego. 3.2. RECONHECIMENTO DA PROCURAÇÃO A procuração emitida no aplicativo Empregador Web, a ser entregue nas SRTE, deverá ter firma reconhecida em cartório e ser acompanhada da seguinte documentação: a) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgado; b) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgante;e c) cópia do contrato social, do estatuto ou documento equivalente que comprove ser o outorgante o responsável legal da empresa. Fonte: COAD


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