• FONTE: COAD MG

MINAS GERAIS DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL


Este Ato, que altera o Decreto 43.080, de 13-12-2002, determina que o Microempresário Individual (MEI) deverá emitir Nota Fiscal Avulsa utilizando o SIARE nas operações de entrada de bens e saída de mercadorias, na forma que especifica, bem como faz ajustes no RICMS, adequando-o à legislação federal que trata do referido assunto. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 97, § 1º, da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, DECRETA: Art. 1º – O art. 53-C da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 53-C – A Nota Fiscal Avulsa emitida por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) da Secretaria de Estado de Fazenda será utilizada nas seguintes hipóteses:” V – nas operações de saída promovidas pelo Microempreendedor Individual (MEI); VI – na entrada, no estabelecimento de Microempreendedor Individual (MEI), de bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses previstas no artigo 20 desta Parte, no que couber; VII – em outras hipóteses, a critério do Chefe da repartição fazendária. Art. 2º – Os §§ 1º e 3º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 46 – São obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) todos os contribuintes do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2014, mantidos os prazos de obrigatoriedade estabelecidos anteriormente pela legislação.” § 1º – Ficam dispensados da Escrituração Fiscal Digital (EFD): I – o Microempreendedor Individual (MEI); II – a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do § 1º do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 3º – A obrigatoriedade de que trata o caput não se aplica: I – ao estabelecimento não contribuinte do ICMS, mesmo que inscrito no Cadastro de Contribuintes do imposto, exceto na hipótese de existência de outro estabelecimento de mesma titularidade que seja contribuinte do ICMS; II – ao produtor rural pessoa física.” (nr) Art. 3º – Fica revogado o Capítulo LIX da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Anexo IX do Decreto 43.080/2002 estabelecia regras a serem observadas pelos microempreendedores individuais. Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Fernando Damata Pimentel) Fonte: COAD

APROVADO MANUAL DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 20 COFIS, aprova novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e revoga o Ato Declaratório Executivo 83 Cofis, de 10-12-2014. Fonte: COAD


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