FAZENDA ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS 1200 E 1210 DA EFD


De acordo com este Ato, a partir de 1-10-2015, os contribuintes obrigados à EFD deverão apresentar os Registros 1200 e 1210, nas hipóteses de transferência ou recebimento de créditos acumulados, apuração de saldo credor na conta corrente do ICMS operação própria por mais de três meses consecutivos e controle de outros créditos relacionados a processos judiciais ou fiscais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 46 e na alínea “d” do inciso II do art. 52, ambos do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º – A partir de 1º de outubro de 2015, os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverão apresentar os Registros 1200 e 1210 da referida EFD nas seguintes hipóteses: I – transferência ou recebimento de créditos acumulados; II – autorização de valores para dedução do ICMS, decorrentes de Certificado de Incentivo à Cultura ou ao Esporte; III – apuração de saldo credor na conta corrente do ICMS operação própria por mais de três meses consecutivos; IV – controle de outros créditos relacionados a processos judiciais ou fiscais. Art. 2º – O contribuinte observará o disposto no Manual de Controle de Créditos Fiscais na Escrituração Fiscal Digital (EFD), disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, para a geração dos Registros 1200 e 1210. Art. 3º – Aplica-se subsidiariamente a esta Resolução, no que couber, o disposto no art. 65 e no Anexo VIII do RICMS. Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (José Afonso Bicalho Beltrão da Silva – Secretário de Estado de Fazenda) FONTE COAD


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