VEJA AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 664/2014 NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS


1. AUXÍLIO-DOENÇA Auxílio-doença é o benefício que todo o segurado da Previdência Social recebe, mensalmente, ao ficar temporariamente incapacitado para o trabalho, por motivo de doença ou acidente.

Antes da MP 664/2014 (vigência até 28-2-2015)

o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Após a MP 664/2014 (vigência a partir de 1-3-2015)

o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência:

- ao segurado empregado, a partir do 31o dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de 45 dias;

- aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias.

Antes da MP 664/2014 (vigência até 28-2-2015)

durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

Após a MP 664/2014 (vigência a partir de 1-3-2015)

durante os primeiros 30 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

Antes da MP 664/2014 (vigência até 28-2-2015)

o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo decorrido desde a competência julho/94 até a data do início do benefício.

Após a MP 664/2014 (vigência a partir de 1-3-2015)

o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição correspondentes a 80% do período contributivo decorrido desde a competência julho/94 até a data do início do benefício;

- o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes.

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2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Aposentadoria por invalidez é o benefício concedido aos segurados incapacitados definitivamente (por doença ou acidente) para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

Antes da MP 664/2014 (vigência até 28-2-2015)

concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez é devida:

- ao segurado empregado ou empresário, a contar do 16o dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias.

Após a MP 664/2014 (vigência a partir de 1-3-2015)

concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:

- ao segurado empregado, a partir do 31o dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de 45 dias.

Antes da MP 664/2014 (vigência até 28-2-2015)

durante os primeiros 15 dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, cabe à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

Após a MP 664/2014 (vigência a partir de 1-3-2015)

durante os primeiros 30 dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

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3. PENSÃO POR MORTE A pensão por morte Social que falecer.

Antes da MP 664/2014 (vigência até 28-2-2015)

não é exigido tempo mínimo de contribuiçãopara que os dependentes tenham direito ao benefício.

Após a MP 664/2014 (vigência a partir de 1-3-2015)

a concessão da pensão por morte passa a ter carência de 24 contribuições mensais; - não existirá a carência:

- quando o segurado estiver em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez; e

- nos casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho.

Antes da MP 664/2014 (vigência até 28-2-2015)

O valor mensal da pensão por morte é de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Após a MP 664/2014 (vigência a partir de 1-3-2015)

O valor mensal da pensão por morte corresponde a 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento,acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5.

- Exemplo: Digamos que um segurado empregado com tempo de serviço superior a 2 anos perceba R$ 2.800,00 e tenha dois dependentes (esposa e filho menor de 21 anos). Ao falecer, os dependentes irão dividir 70% (50% + 10% por dependente) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, que corresponderá a R$ 980,00 (R$ 2.800,00 x 70% ÷ 2 dependentes).

- a cota individual da pensão por morte cessa com a perda da qualidade de dependente, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, mas sem o acréscimo da correspondente cota individual de 10%.

- Exemplo: Tomando o mesmo exemplo anterior, quando o filho completar 21 anos, sua mãe vai passar a receber a pensão por morte no valor de R$ 1.680,00 {R$ 980,00 (25% + 10%) + R$ 700,00 (25%, sem os 10%)}.

Antes da MP 664/2014 (vigência até 28-2-2015)

não tinha essa previsão.

Após a MP 664/2014 (vigência a partir de 1-3-2015)

o valor mensal da pensão por morte será acrescido de parcela equivalente a uma única cota individual de 10%, rateado entre os dependentes, no caso de haver filho do segurado ou pessoa a ele equiparada, que seja órfão de pai e mãe na data da concessão da pensão ou durante o período de manutenção desta, observado:

- o limite máximo de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento; e

- que a parte individual da pensão por morte extingue-se para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

- o mencionado anteriormente não será aplicado quando for devida mais de uma pensão aos dependentes do segurado.

- Exemplo: Suponhamos uma família de 4 pessoas, onde o pai e a mãe falecem num acidente e deixam dois filhos menores. Esse segurado percebia a quantia de R$ 4.200,00. Nesse caso, como os filhos são órfãos de pai e mãe, vão ratear entre si o percentual resultante de 80% {50% + 20% (10% cada dependente) + 10% (uma cota individual por ser órfão de pai e mãe)}, sobre o valor da aposentadoria que iria receber se estivesse aposentado, ou seja, cada um vai receber R$ 1.680,00 (R$ 4.200,00 x 80% ÷ 2 dependentes).

Antes da MP 664/2014 (vigência até 28-2-2015)

A parte individual da pensão extingue-se:

- pela morte do pensionista;

- para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

- para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.

Após a MP 664/2014 (vigência a partir de 1-3-2015)

A parte individual da pensão extingue-se:

- pela morte do pensionista;

- para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

- para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição;

- pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira.

Antes da MP 664/2014 (vigência até 28-2-2015)

a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, e é paga até que o pensionista venha a falecer, ou seja, de forma vitalícia.

Após a MP 664/2014 (vigência a partir de 1-3-2015)

a pensão por morte deixa de ser vitalícia, passando a obedecer uma tabela com o tempo máximo de duração da pensão devida ao cônjuge ou companheiro(a) do segurado falecido, de acordo com a expectativa de sobrevida do(a) viúvo(a) no momento do óbito do instituidor. Quanto mais jovem for o dependente (viúvo ou viúva), menor será o tempo de concessão do benefício.

- Exemplo: Se, por exemplo, na data do óbito do seu esposo uma viúva tem 30 anos de idade, que corresponde a expectativa de sobrevida do dependente de 47,6 anos, pela Tábua de Mortalidade, o benefício da pensão por morte terá a duração de 9 anos, conforme enquadramento na Tabela de Expectativa de Sobrevida.

Por outro lado, se a expectativa de sobrevida do dependente for de 34,1 anos, que corresponde a um dependente com 45 anos de idade, a pensão por morte será vitalícia.

Após a MP 664/2014 (vigência a partir de 1-3-2015)

terá direito à pensão por morte vitalícia, o cônjuge, o companheiro ou a companheira considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício.

- Observação: Se a invalidez já existia antes do casamento ou da união estável, a pensão por morte não será vitalícia, mas será de acordo com a expectativa de sobrevida do dependente.

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