SAIBA COMO UTILIZAR CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS PARA COMPRAR MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS


A legislação do Estado de Minas Gerais permite que contribuintes de determinadas atividades econômicas utilizem saldos credores acumulados de ICMS para a aquisição de máquinas, veículos e equipamentos. Nos itens a seguir analisamos as regras para transferências de créditos acumulados, que devem ser realizadas até 30-6-2015.

1. AQUISIÇÕES DE CAMINHÃO, TRATOR, MÁQUINA OU EQUIPAMENTO Até 30-6-2015, os saldos credores de ICMS acumulados por produtor rural, extrator de minério, estabelecimento industrial ou comerciante atacadista poderão ser transferidos para estabelecimento industrial situado no Estado de Minas Gerais, a título de pagamento pela aquisição de caminhonete destinada ao transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão, de caminhão, de trator, de máquina ou equipamento, novos, destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente.

1.1. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA A transferência deve ser autorizada mediante regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação, o qual será o responsável em definir as condições, os limites, as parcelas e os respectivos valores. Na solicitação do regime especial, o contribuinte interessado informará:

- a CNAE em que se classifica sua atividade;

- as mercadorias a serem adquiridas, indicando os respectivos valores e classificações na NBM/SH; e

- os fornecedores, com indicação da razão social, e números de inscrição estadual e no CNPJ de cada fornecedor.

Após a concessão do regime especial, o contribuinte poderá requerer a substituição ou a inclusão de bem no regime especial, devendo este requerimento conter as mesmas informações previstas neste subitem. 1.2. UTILIZAÇÃO PELO FABRICANTE DOS BENS Os estabelecimentos fabricantes dos bens citados no item 1, que receberem em transferências os saldos credores acumulados de ICMS como forma de pagamento das vendas realizadas para os produtores rurais, extratores de minério, indústrias ou comerciantes atacadistas, poderão utilizar os respectivos saldos credores para:

- abatimento, em conjunto com os demais créditos, de débito do ICMS apurado na escrita fiscal, transportando o eventual saldo credor para abatimento no saldo devedor dos períodos subsequentes; e

- retransferência, desde que autorizado por regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação, observando-se que o crédito recebido em retransferência poderá ser compensado até o limite de 30% do saldo devedor apurado pelo estabelecimento destinatário, assim considerado o valor informado no campo 97 do quadro “Apuração do ICMS no período” da DAPI modelo 1.

1.3. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS SALDOS CREDORES O adquirente dos bens relacionados no regime especial ficará sujeito ao pagamento do valor do ICMS transferido ou utilizado, com os acréscimos legais devidos, a contar da data da aquisição, caso ocorra uma das seguintes hipóteses:

- realize a transmissão do bem, a qualquer título, dentro do prazo de 1 ano, contado da data da aquisição; ou

- não utilize o bem nas atividades operacionais do contribuinte em seus estabelecimentos no Estado ou, em se tratando de cooperativa de produtores rurais, nas atividades operacionais dos estabelecimentos dos cooperados no Estado.

1.4. EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DA NOTA FISCAL

Para a transferência de crédito acumulado, após a autorização do Fisco, o contribuinte detentor original do crédito deverá adotar os seguintes procedimentos:

- emitir, a cada parcela autorizada no regime especial, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e,

- fazendo constar:

- como natureza da operação: “Transferência de Crédito Acumulado de ICMS”; e - no quadro “Dados do Produto”, o número, a série, a data e o valor do documento relativo à aquisição do bem;

- apresentar a Nota Fiscal ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito para aposição do visto;

- registrar a nota fiscal no livro Registro de Saídas, nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, lançando nesta o valor da nota fiscal, informando tratar-se de crédito acumulado transferido e o dispositivo legal que ampara a transferência;

- registrar no livro RAICMS, na coluna “Outros Débitos”, o valor registrado na forma prevista no inciso anterior; e na coluna “Observações”, o número, a série, a data e o valor da nota fiscal utilizada para transferência e a seguinte informação: “Transferência de crédito acumulado de ICMS nos termos do artigo 27 do Anexo VIII do RICMS”; e

- informar no campo 73 do quadro “Outros Créditos/Débitos” da DAPI modelo 1 o valor da transferência.

1.4.1. Procedimentos do Destinatário O contribuinte indicado como destinatário na nota fiscal (recebedor do crédito acumulado) deverá adotar os seguintes procedimentos:

- registrar a nota fiscal no livro Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, lançando nesta o valor da nota fiscal;

- registrar no livro RAICMS, na coluna “Outros Créditos”, o valor dos créditos recebidos em transferência; e na coluna “Observações”, o número, a série, a data e o valor das notas fiscais, os nomes dos remetentes e a informação de que se trata de crédito acumulado do ICMS recebido em transferência; e

- informar no campo 66 do quadro “Outros Créditos/Débitos” da DAPI modelo 1 o valor recebido em transferência. Conforme estabelecido no regime especial, o contribuinte entregará na Administração Fazendária a que estiver circunscrito demonstrativo das aquisições efetuadas no mês anterior.

2.2. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA O crédito será transferido mediante concessão de regime especial pela Superintendência de Tributação, que estabelecerá os procedimentos aplicáveis à transferência, as condições, os limites, as parcelas e os seus respectivos valores. 2.3. UTILIZAÇÃO PELO FABRICANTE DOS BENS O crédito acumulado do ICMS recebido pelo estabelecimento do industrial fabricante será utilizado para abatimento, em conjunto com os demais créditos, de débito do imposto apurado na escrita fiscal, transportando o eventual saldo para abatimento no saldo devedor dos períodos subsequentes. 2.4. EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DA NOTA FISCAL A Seção do RICMS que trata da utilização de créditos acumulados de ICMS para compra de “freezers” pelos contribuintes citados no subitem 2.1. Não aborda as questões relacionadas à emissão e escrituração de notas fiscais, no entanto, entendemos que os procedimentos devem ser os mesmos descritos no subitem 1.4 deste Comentário. De qualquer forma, o benefício só pode ser utilizado mediante adoção de regime especial a ser concedido pela Superintendência de Tributação, que definirá os procedimentos para a transferência dos saldos credores.

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