A Lei 13.467/2017, conhecida com Reforma Trabalhista, promoveu uma série de alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho; dentre elas, está a possibilidade de fracionar as férias em até 3 períodos, com o consentimento do empregado. Neste Trabalho, abordaremos as normas atuais (vigência até 10-11-2017) e aquelas que entrarão em vigor a partir de 11-11-2017, com a Reforma Trabalhista. NORMAS ATUAIS (vigência até 10-11-2017) Prazo de Concessão As férias devem ser conced

Dentre as alterações que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) procedeu na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, está aquela que trata do pagamento do período do intervalo intrajornada quando este não for concedido ou for concedido parcialmente ao empregado. A seguir, analisamos neste Comentário as normas atuais (vigência até 10-11-2017) e aquelas que entrarão em vigor a partir de 11-11-2017, com a Reforma Trabalhista. NORMAS ATUAIS (vigência até 10-11-2017) Intervalo In