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FGTS NÃO DEPOSITADO COMEÇARÁ A PRESCREVER EM CINCO ANOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2019

O direito de reclamar os depósitos mensais de 8% (oito por cento) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sofrerá uma alteração significativa a partir de 13/11/2019. A partir desta data, só poderá ser exigido dos empregadores os depósitos dos últimos cinco anos. Até hoje, o interessado tem o direito de receber todo o valor que não foi depositado em sua conta vinculada nos últimos 30 anos. Esse prazo mais elastecido é fundamentado no artigo 23, § 5º da Lei nº 8.036/90, que prevê expressamente a prescrição trintenária do FGTS. Ocorre que, em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em 13/11/2014, foi declarada a inconstitucionalidade desse dispositivo com modulação dos efeitos

PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO 2019

A Lei 4.749 de 12/08/1965 estabelece que o pagamento do 13º salário ocorra em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro a novembro e a segunda em dezembro, até o dia 20. Não obstante, é corriqueira a prática do pagamento integral do 13º salário. No entanto, com advento do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, os empregadores que optarem pelo pagamento integral encontrará alguns inconvenientes e que dificultará o cumprimento da obrigação acessória ora mencionada, conforme discorre a seguir. Conforme nota técnica orientativa do eSocial, “Conceitualmente, contudo, o que ocorre nesses casos não é o pagamento integral e

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