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AGÊNCIA DE MINERAÇÃO DISCIPLINA O PROCESSO ELETRÔNICO PARA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS

Esta Resolução institui, no âmbito da ANM, a ferramenta Protocolo Digital como sistema oficial de protocolo eletrônico de atos e documentos relacionados aos processos minerários, e institui e regulamenta o Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI (Sistema Eletrônico de Informações) como sistema oficial de protocolo eletrônico de atos administrativos. O SEI será o sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos. Os prazos vencidos e vincendos entre 30-9-2019 até 30-10-2019 serão automaticamente prorrogados até 31-10-2019. Serão aceitas para fins de instrução processual as juntadas de documentos enviadas pelos Correios, desde que postadas até o dia 29-9-2019. Esses documentos

LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA É SANCIONADA

A Lei 13.874/2019 é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 881, de 30-4-2019 (Fascículo 18/2019), que facilita e simplifica a abertura de empresas. A esta Lei foram incorporados dispositivos da Medida Provisória 876/2019 (Fascículo 11/2019), que perdeu a eficácia em 11-7-2019. Os artigos desta Lei serão observados na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente. Entre as novidades trazidas

EMPRESAS SUJEITAS À CPRB ESTÃO ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE 20% SOBRE O 13º SALÁRIO DE 2011

A RFB – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio do presente Ato, revoga o Ato Declaratório Interpretativo 42 RFB, de 15-12-2011 (Fascículo 51/2011), para determinar que a CPP – Contribuição Patronal Previdenciária de 20% calculada sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, substituída pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta a cargo das empresas, de que trata a Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011 e Portal COAD), não incide sobre o valor do 13º Salário referente ao ano de 2011. Vale lembrar que o Ato Declaratório Interpretativo 42 RFB/2011, ora revogado, estabelecia a não incidência

FIXADOS OS ÍNDICES PARA O CÁLCULO DO FAP PARA 2020

A SEPREVT – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do ME – Ministério da Economia, por meio do referido Ato, cuja íntegra encontra-se disponível no Portal COAD, divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, calculados em 2019, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2017 e 2018. O FAP – Fator Acidentário de Prevenção calculado em 2019 e vigente para o ano de 2020, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem ao estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da su

DISCIPLINADA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL

A SEPREVT – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio do referido Ato, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.874, de 20-9-2019 (Fascículo 39/2019), nos artigos 13 e 14 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 (Portal COAD), disciplina a emissão da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital. Para fins do disposto na CLT, a Carteira de Trabalho Digital é equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico. A Carteira de Trabalho Digital não se equipara aos seguintes documentos de identificação civis: carteira de identidade; ca

GOVERNO ALTERA A CLT E DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO eSOCIAL

O Governo Federal, por meio do Ato em referência, que entra em vigor em 20-9-2019 e cuja íntegra encontra-se disponível no Portal COAD, entre outras normas, altera e revoga dispositivos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 (Portal COAD), relativos à emissão e anotação da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social e ao registro de horário de trabalho, bem como dispõe sobre a substituição do eSocial por um sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais. Vale ressaltar que a Lei 13.874/2019 é resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração da Medida Provisória 881, de 30-4-2019

BLOCO K DA EFD SERÁ INCLUÍDO NO NOVO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL

Este Ato (Lei da Liberdade Econômica), cuja íntegra pode ser consultada no Portal COAD > Legislação > Busca de Atos, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, aprova medidas de desburocratização e simplificação de processos. Entre as novidades, destacamos o novo sistema simplificado de escrituração digital do Governo Federal, que vai abranger as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O Bloco K da Escrituração Fiscal Digital, que é versão digital do Livro de Controle de Produção e Estoque exigido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, será incluído no novo sistema simplificado de escrituração a ser implementa

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