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COGEA FIXA NOVAS NORMAS PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS DIGITAIS EM PROCESSO DIGITAL

A Cogea – Coordenação-Geral de Atendimento, por meio do presente Ato, cuja íntegra encontra-se disponível no Portal COAD, informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de processos eletrônicos e inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; aos pedidos de retificações de pagamentos e à petição de atos cadastrais no CNPJ – Cadastro da Pessoa Jurídica, solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC – Centro Virtual de Atendimento. Dentre outras no

CONFIRA COMO A EMPRESA PODE COMUNICAR AO EMPREGADO A PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS

Todo empregado tem direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo). A legislação determina que perderá o direito a férias o empregado que, contratado em regime de tempo integral ou parcial, tiver faltado por mais de 32 vezes, sem justificativa, durante o período aquisitivo. Além do motivo supracitado, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o empregado também não terá direito a férias quando, no curso do período aquisitivo: a) deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes à sua saída; b) permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por m

BELO HORIZONTE DEFINE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO

Esta Portaria relaciona os serviços da Subsecretaria da Receita Municipal – Surem cujos comunicados, respostas, decisões ou notificações aos contribuintes se darão exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte – Decort-BH. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 127 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; no art. 10 da Lei Municipal nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, regulamentado pelo Decreto nº 16.841, de 6 de fevereiro de 2018, e na Portaria SMFA nº 036, de 22 de novembro de 2017, resolve: Art. 1º – O acompanhamento, as comunicações e notificações

SECRETARIA DE FAZENDA ESCLARECE SOBRE A VEDAÇÃO DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO

Esta modificação na Resolução 3.166 SEF, de 11-7-2001, efetua ajustes relativos às operações oriundas dos Estados do Ceará, Rondônia, Sergipe, Alagoas e Maranhão, em virtude desses Estados terem tomado as providências para validação dos citados benefícios, o que permite o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições interestaduais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e considerando os Certificados de Registro e Depósito efetuados pelos Estados do Ceará, Rondônia, Sergipe, Alagoas e Maranhão, nos termos da cláusula segunda

FAZENDA ALTERA NORMAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DA NFC-e

Estas modificações na Resolução 5.234 SEF, de 5-2-2019 (Fascículo 06/2019), dispõem sobre o prazo para utilização de ECF já autorizado ao contribuinte. A citada Resolução estabelece cronograma para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, com início da obrigatoriedade a partir de 1-3-2019, que substituirá o Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF. Para emissão de NFC-e, o contribuinte deverá credenciar-se junto à SEF-MG, conforme orientações disponíveis no Portal SPED MG. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 36-B da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080

VEJA O TRATAMENTO FISCAL PARA A REMESSA E O RETORNO DE MERCADORIAS PARA CONSERTO

Neste Comentário, analisamos as normas para a realização de operação de remessa e retorno de mercadorias para conserto praticadas tanto pelas empresas sujeitas ao regime normal de tributação do ICMS quanto por aquelas optantes pelo Simples Nacional. 1. DEFINIÇÃO DE CONSERTO Entende-se por conserto o serviço executado na restituição das condições de uso ou funcionamento do objeto usado, ou seja, conserto vem a ser a atividade que tem por fim repor os objetos usados em bom estado, fazendo com que os mesmos fiquem no estado para o qual se destinava (Bernardo Ribeiro de Moraes in Doutrina e Prática do Imposto Sobre Serviços, editora Revista dos Tribunais Ltda., novembro de 1975, p. 346). O

RATEIO DE PREJUÍZO ORIGINADO DE ATO NÃO COOPERATIVO NÃO PODE SER DEDUZIDO PELO MÉDICO COOPERADO

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: “O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto, no livro- caixa do cooperado, profissional autônomo, respeitadas as condições e limitações legais, independentemente da forma com que tal pagamento foi realizado. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 518, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017. Os valores correspondentes ao rateio de prejuízos apurados por cooperativa de trabalho médico (resultado de atos não

ENTENDA A APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE ÁGUA, REFRIGERANTE, CERVEJA E OUTRAS BEBIDAS FRIAS

Nesta Orientação, examinamos a incidência do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização e comercialização das bebidas frias especificadas na Lei 13.097/2015. A incidência, com alíquotas diferenciadas, aplica-se tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo dessas contribuições. A legislação também prevê valores mínimos das Contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, tributáveis por volume de vendas em litros em função da classificação fiscal na Tipi, do tipo de produto e da capacidade do recipiente. 1. OPERAÇÕES COM BEBIDAS ESPECIFICADAS A Lei 13.097/2015 estabelece normas específicas para cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelas pe

VEJA OS PRAZOS EM QUE OS DOCUMENTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DEVEM SER GUARDADOS

Para resguardar os interesses dos trabalhadores e do fisco, os documentos inerentes à vida da empresa devem ser arquivados por determinado tempo, de acordo com a respectiva legislação de regência, para serem apresentados à fiscalização sempre que solicitados. Neste Comentário, relacionamos os documentos mais comuns, com os seus respectivos tempo de guarda. 1. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identific

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