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eSOCIAL DIVULGA ORIENTAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE ENVIO DE EVENTOS

Foi publicada no Portal do eSocial - Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas a Nota Orientativa 18/2019, que dilata, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 7 do mês seguinte ao da competência informada para o dia 15. Esta alteração já vale para os eventos relativos à competência maio/2019, que vencerão em 15-6-2019. Para melhor compreensão, entende-se por período de im¬plantação as competências nas quais a empresa já está obrigada ao eSocial, enquanto não houver a substituição da Gfip - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social como forma de recolhimento do FGTS. S

CONFIRA OS VALORES DOS PISOS SALARIAIS FIXADOS PELOS ESTADOS PARA 2019

Nesta Orientação, relacionamos os pisos salariais por categorias profissionais, vigentes a partir de 2019, que foram instituídos para os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. 1. INSTITUIÇÃO Os Estados e o Distrito Federal foram autorizados pela Lei Complementar 103/2000 a instituírem, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial para os trabalhadores que não tenham salário definido em Lei Federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Ao contrário do salário-mínimo, o piso salarial não terá abrangência nacional, restringindo-se ao Estado ou ao Distrito Federal. Desta forma, o piso salarial poderá variar de Estado para Estado, se

LEI COMPLEMENTAR PERMITE O RETORNO AO SIMPLES NACIONAL DOS INADIMPLENTES EXCLUÍDOS DO REGIME

Esta Lei Complementar autoriza o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte excluídos desse regime, em 1-1-2018, por inadimplência. Para voltar ao regime, o contribuinte deverá, entre outras condições, fazer nova opção no prazo de 30 dias contados a partir de 13-6-2019 e aderir ao Pert-SN. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de

BOAS PRÁTICAS NO DESENVOLVIMENTO DE EMISSOR DE NFC-e

O que se espera de uma solução sistêmica para emissão de NFC-e Esta publicação visa orientar contribuintes na escolha e/ou desenvolvimento de Solução Sistêmica a ser utilizada para emissão de NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor eletrônica. Entende-se por Solução Sistêmica para Emissão de NFC-e o conjunto de Softwares, Hardwares e Meios de Comunicação utilizados na Geração, Transmissão, Autorização de Uso, Impressão e Guarda de NFC-e. A seguir estão apresentados os principais itens que a Solução Sistêmica para Emissão de NFC-e deve oferecer: 1. Emitir NFC-e respeitando os padrões previstos na legislação nacional e estadual. O Solução Sistêmica para Emissão de NFC-e, além de observar a legis

FAZENDA DISPÕE SOBRE O ARQUIVO DIGITAL PARA CREDENCIAMENTO DE DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO DE MEDICAMENTOS

Esta Portaria estabelece o leiaute do arquivo que deverá ser entregue em formato de planilha contendo as informações relativas ao medicamento, para fins de enquadramento de contribuinte como distribuidor exclusivo de medicamentos sujeitos ao regime de substituição tributária. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º – O arquivo digital de que trata o caput do art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, deverá s

CONHEÇA OS REQUISITOS PARA ELABORAÇÃO DE CONSULTA PARA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE UM PRODUTO

Para efeito de aplicação da alíquota correta do IPI sobre o produto industrializado, o contribuinte do imposto deve observar as normas relativas ao processo administrativo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O procedimento será adotado nos casos em que persistirem dúvidas quanto à correta classificação, apesar de terem sido observadas as regras gerais e complementares para interpretação da NCM. 1. APRESENTAÇÃO DA CONSULTA A consulta poderá ser formulada por: – sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; – órgão da administração pública; ou – entidade representativa de categoria econômica ou profissio

COMEÇA EM JULHO/2019 A TRANSMISSÃO DOS EVENTOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Em julho/2019, inicia-se uma nova fase do eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas para o 1º Grupo do cronograma de implantação progressiva, que compreende as Entidades Empresariais com faturamento anual em 2016 superior a R$ 78 milhões. Neste Trabalho, abordaremos a 4ª fase do eSocial, que corresponde ao envio das informações dos eventos de SST – Segurança e Saúde no Trabalho. 1. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO São definidos como eventos de SST os elencados a seguir: Tais eventos estão diretamente relacionados à SST, porém existem dados em outros eventos que serão utilizados para compor as informações exigidas pelos formulários su

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