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DOCUMENTOS PARA ARQUIVAMENTO NAS JUNTAS PODERÃO SER ASSINADOS COM QUALQUER CERTIFICADO DA ICP-BRASIL

Nos pedidos de arquivamento eletrônico, os atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos sujeitos à decisão singular ou colegiada, assim como procurações, protocolos de intenções, laudos de avaliação, balanços, documento de interesse, declarações, ou outros atos empresariais produzidos por meio eletrônico, deverão ser assinados digitalmente pelos seus signatários, com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil, não sendo mais exigido certificado de segurança mínima tipo A-3. Em se tratando de publicações em jornais, de aprovações governamentais, de decisões ou determinações judiciais, de documentos exigidos para o registro, inclusive aq

CONFIRA OS VALORES PARA ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, através de concorrência, tomada de preços, convite ou pregão, ressalvadas as hipóteses da legislação pertinente. As modalidades de concorrência, tomada de preços e convite serão determinadas em função dos limites constantes do quadro a seguir, tendo em vista o valor estimado da contratação: Os limites para dispensa de licitação na modalidade convite são: a) obras e serviços de engenharia: até R$ 33.000,00; b) compras e outros serviços: até R$ 17.600,00. Nas compras, obras e serviços cont

VEJA AS REGRAS PARA AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Nesta Orientação, examinamos as condições a serem observadas pelos comerciantes e prestadores de serviços em relação à informação dos preços de produtos e serviços que pode ser feita, dentre entre outras formas, por meio de etiqueta afixada diretamente nos produtos expostos, código de barras ou código referencial. O preço à vista deve sempre ser divulgado, e caso haja opção pelo parcelamento, no mesmo local deve haver a divulgação de suas condições. 1. FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor: As regras examinadas nos itens 6, 8 e 9 desta Orientação aplicam-se, também, às contratações do comércio eletrônico. 1.1

SEGUNDA FASE DO ESOCIAL PARA OS EMPREGADORES DO 3º GRUPO COMEÇA EM ABRIL/2019

O eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural, foi concebido para transmitir informações agrupadas por meio de eventos. Esses eventos devem ser encaminhados em uma sequência lógica, de modo que as informações transmitidas nos eventos iniciais sejam usadas nos eventos seguintes e para se alterar um dado de evento antigo há que se verificar as consequências/repercussões nos eventos posteriores. _3º Grupo do

CONFIRA AS PARTICULARIDADES DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAL, CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

Nesta Orientação, vamos abordar as normas que tratam da cobrança das Contribuições Sindical, Confederativa e Assistencial, esclarecendo a obrigatoriedade ou não do pagamento de cada uma delas por parte dos empregados, bem como se o recolhimento deve ser feito mediante desconto em folha de pagamentos ou por meio de boleto bancário. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, sob a denominação de Contribuição Sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizada pelo empregado. 1.1. CONTRIBUIÇÃO FACULTAT

SAIBA COMO OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DEVEM PROCEDER NAS OPERAÇÕES COM SUCATAS

Quando da industrialização de produtos, ocorre, geralmente, uma sobra relativa aos insumos utilizados no processo industrial. De acordo com a sua natureza, estas sobras podem ser destinadas, conforme o caso: • à inutilização; • ao reaproveitamento na própria indústria; • à comercialização; • a outro destino que o industrial queira dar. Neste Comentário, analisamos as normas que devem ser observadas em relação ao IPI nas operações realizadas com as sobras que forem consideradas como sucata/resíduos, pelos estabelecimentos industriais. 1. DEFINIÇÃO O Regulamento do IPI não define, expressamente, o que seja sucata. Entretanto, tomando como base a definição prevista na legislação do ICMS de dive

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