Buscar

APROVADO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR

Esta Norma, cuja íntegra pode ser consultada no Portal COAD (Legislação > Busca de Atos), aprova o novo Código de Ética Profissional do Contador, que entrará em vigor no dia 1-6-2019.Onovo Código fixa a conduta do contador, quando no exercício da sua atividade e nos assuntos relacionados à profissão e à classe, e, também, do técnico em contabilidade, no exercício de suas prerrogativas profissionais. ANBCPG1 CFC/2019 revoga, também a partir de 1-6-2019, as Resoluções CFC 803, de 10-10-96 (Informativo 47/96), 819, de 20-11-97, 942, de 30-8-2002 (Informativo 32/2002), 950, de 29-11-2002 (Informativo 51/2002), e 1.307, de 9-12-2010 (Fascículo 02/2011).

VEJA OS CRITÉRIOS PARA FORMALIZAÇÃO DO MEI

Os procedimentos de registro e legalização do MEI (Microempreendedor Individual) compreendem um conjunto de atos realizados, eletronicamente, pelos órgãos e entidades responsáveis pela legalização, inscrições tributárias, alvarás de funcionamento e demais licenciamentos, a que estão sujeitos o MEI. A formalização do MEI é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor, no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br. O empreendedor ainda não inscrito como empresário individual na Junta Comercial poderá se formalizar a qualquer tempo. Nesta Orientação, examinamos as regras para formalização do MEI. 1. CONCEITO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Considera-se Microempreendedor Individual

PRODUTOR RURAL: VEJA AS NORMAS RELATIVAS À OPÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA

Neste Comentário, abordaremos as normas que tratam da opção dos produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, pelo regime de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em substituição ao recolhimento sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. 1. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL A legislação determina que as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I (CPP – Contribuição Patronal Previdenciária de 20%) e II (Gilrat

COANA DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM

Este Ato estabelece os procedimentos de vinculação e de prestação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda, por meio do Pucomex – Portal Único de Comércio Exterior. O COORDENADOR GERAL DE ADMNISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º – Os procedimentos de vinculação e de prestação de informações para fins de registro das operações de im

GOVERNO ALTERA O RICMS COM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO

Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, acrescentam hipóteses nas quais a inscrição poderá ser cancelada de ofício, por ato do Chefe da Administração Fazendária (AF) que concedeu a inscrição. As possibilidades de cancelamento de inscrição criadas por este Ato estão relacionadas ao comércio ou utilização de mercadorias falsificadas, adulteradas, contrabandeadas ou oriundas de descaminhos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nas alíneas “d” e “e” do inciso IV do § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, acrescidas pela Lei nº 19.978, d

SAIBA QUANDO A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE SERÁ PELO ICMS OU PELO ISS

Neste Comentário, abordamos as regras para a tributação dos serviços de transporte de cargas, que podem ter a incidência do ICMS ou do ISS, dependendo dos locais do início e do término da prestação do serviço. O ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, enquanto que o ISS incide sobre o serviço de transporte intramunicipal (início e término da prestação do serviço no mesmo município). A localização da transportadora e da empresa que contrata o serviço de transporte não interfere na definição do imposto que incidirá sobre o serviço, pois o que importa são os locais de início e término da prestação do serviço. 1. INÍCIO E TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SER

Grupo MCX

Matriz: Rua José Cláudio Rezende, 300 - 2º e 3º andar - Estoril - Belo Horizonte - MG - CEP 30.494-230 - Telefone (31) 2515-4745

Filial SC: Rua 2500 n:1300 conj 101 A - Centro - Balneário Camboriú/SC - CEP 88.330.396 - Telefone (47) 3081-2030

Filial ES: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451 - sl 1809 - Edifício Petro Tower - Enseada dp Suá - Vitória - ES - CEP 29.050-917

© 2017 - Grupo MCX